Comunicação PU 2025: CCJ analisa veto de projeto apresentado na edição de 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Universitário (PU) 2025 analisou mais de 40 projetos durante a sessão desta terça-feira (22). Entre os 37 aprovados, está a proposta de veto total (n° 01/2025) enviada pelo governo referente ao projeto n° 006/2023 que obriga a existência de uma enfermaria nas escolas e colégios do Estado do Paraná. Além deste, o Poder Executivo enviou outros três projetos para análise.

A governadora Victória Bentes (INSPIRAR) propôs o veto alegando interferência na competência do Poder Executivo. Para ela, embora se reconheça o intuito meritório, o PL fere a Constituição, além de gerar custos não previstos no orçamento. Essa foi a terceira vez que houve análise de um veto no PU.

O Poder Executivo também sugeriu duas alterações em leis vigentes. Na Lei nº 14.260/2003 que trata sobre normas de tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Paraná para também beneficiar os proprietários de veículos elétricos e híbridos. Desde que esses possuam ao menos um motor elétrico, a diminuição de emissões e proteção ao meio ambiente, reduzindo a alíquota para 1% (um por cento) ao ano. O tema foi, inclusive, discutido durante a Audiência Pública na segunda-feira (21).

E no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 7.871/ 2017 sobre a inclusão de itens e atualização da descrição e o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de medicamentos e fármacos isentos de imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de colesterol.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 01/2025 também apresentada pelo Poder Executivo, diz respeito a instrução de Medidas Provisórias no âmbito Estadual com o objetivo de atender casos de relevância e urgência pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, a fim de dar atenção ao interesse público, agilizar respostas às demandas urgentes e modernizar a administração pública. A PEC foi aprovada por unanimidade.

Educação

Entre os projetos de lei, também foram aprovados o PL 86/2025 apresentado pelo deputado universitário Fernando Weber (UNICURITIBA), que institui o Programa Estadual de Educação Obrigatória em Direitos Humanos, Cidadania e Paz em todas as escolas públicas da rede estadual de ensino do Paraná. Assim como o PL 01/2025, apresentado pelo deputado universitário Lucas Lopes (UEPG), que institui o Programa Estadual de Educação Política e Participação Cidadã da Juventude (Juventude Presente), destinado a promover o acesso, o interesse e a formação política de todos os jovens do Estado do Paraná, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social, residentes em territórios periféricos e rurais. Ainda sobre o tema educação, foram aprovados outros sete (7) projetos.

Meio Ambiente

Também foi aprovado o PL 65/2025 apresentado pelo deputado universitário Lucas Sabaini (UEL), que institui o Programa de Defesa e Expansão da Vegetação Nativa no Estado do Paraná, com o objetivo de intensificar a proteção da vegetação nativa, recompor áreas degradadas e aperfeiçoar as normas estaduais. Outros três (3) projetos sobre o tema foram aprovados.

Outros

A proposta 62/2025, que obriga a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em programas jornalísticos, culturais e de entretenimento produzidos ou exibidos regionalmente por emissoras de televisão no Estado do Paraná, foi apresentada pelo deputado universitário Dener Castro e aprovada com unanimidade durante a sessão.

Mais 19 proposições com temas que variam entre direito das mulheres, finanças, habitação, saúde e outros foram aprovadas. Ainda durante a sessão, seis projetos que dizem respeito à saúde mental se tornaram um só ao serem anexados ao PL 05/2025 apresentado pelo deputado universitário Kauã Machado (UNIOPET). Outras sete (7) propostas foram reprovadas ou adiadas. No período da tarde os integrantes da Comissão continuaram a análise dos projetos.

Participação

No início da CCJ o deputado Anibelli Neto (MDB) conversou com os parlamentares universitários. Ele acredita que o projeto desperta no coração dos deputados universitários a vontade de entrar na vida pública. “Aqui temos pessoas do bem que estão deixando de estar nas suas férias para aprender. Eu fiquei muito honrado de poder estar passando um pouquinho da experiência para que eles nos vejam como seres humanos com defeitos e qualidades, se enxerguem em nós e sigam em frente”, disse. A sessão também contou com a presença do vereador Guilherme Kilter (NOVO).

Próximas atividades

A agenda do Parlamento Universitário segue nesta quarta-feira (23) com várias atividades. No período da manhã, os parlamentares universitários participam de reuniões das comissões temática no Auditório Legislativo e de uma palestra, a partir das 10h30, com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, no Plenário. No período da tarde acontece palestra com o tema “Liderança feminina o papel da mulher na política”, com a líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PP), também no Plenário. No fim da tarde serão retomadas as reuniões das comissões temáticas.

* Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Millena Do Prado Lechtchechen

Supervisão: Thaís Faccio

Edição: Eduardo Santana