Defesa do Consumidor debate projeto que estabelece prazo para envio de cobranças
O projeto de lei nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que dispõe sobre o prazo para envio de cobranças por parte das empresas públicas e privadas do Paraná, será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa na reunião que acontece na próxima terça-feira (20), a partir das 10 horas. Estão previstas as participações de representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Banco Central do Brasil, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Procon (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) e da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná.
De acordo com a proposição de Anibelli Neto, “as empresas públicas e privadas situadas no Estado, que efetuem cobranças por via postal, ficam obrigadas a efetuar sua postagem com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias da data de seu vencimento”. O autor do projeto argumenta que “a medida se justifica pelo fato de muitas vezes os consumidores receberem os boletos de cobrança em data muito próxima à data de seu vencimento, inviabilizando o pagamento em dia”. Destaca que há muitos casos em que a correspondência chega após a data de vencimento, sendo o consumidor obrigado a pagar juros de mora, sem ter culpa alguma.
“É uma medida simples, mas necessária, pois obrigando a empresa a enviar a correspondência com a devida antecedência e ainda imprimir a data de envio e de vencimento no exterior do envelope, evita-se qualquer tipo de contratempo entre ela e o cliente”, acrescenta Anibelli Neto, citando o que estabelece o parágrafo único do artigo 1º da sua proposta. No artigo 2º está previsto que “em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) UFIRs referente a cada caso”.
A reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), será realizada na Sala das Comissões (no 3º andar do prédio da Administração). Integram essa comissão, uma das 25 comissões técnicas permanentes do Legislativo, os seguintes parlamentares: Adelino Ribeiro (PSL), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Rose Litro (PSDB), além de Paranhos. O próximo encontro da comissão já está agendado para o dia 3 de abril.
De acordo com a proposição de Anibelli Neto, “as empresas públicas e privadas situadas no Estado, que efetuem cobranças por via postal, ficam obrigadas a efetuar sua postagem com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias da data de seu vencimento”. O autor do projeto argumenta que “a medida se justifica pelo fato de muitas vezes os consumidores receberem os boletos de cobrança em data muito próxima à data de seu vencimento, inviabilizando o pagamento em dia”. Destaca que há muitos casos em que a correspondência chega após a data de vencimento, sendo o consumidor obrigado a pagar juros de mora, sem ter culpa alguma.
“É uma medida simples, mas necessária, pois obrigando a empresa a enviar a correspondência com a devida antecedência e ainda imprimir a data de envio e de vencimento no exterior do envelope, evita-se qualquer tipo de contratempo entre ela e o cliente”, acrescenta Anibelli Neto, citando o que estabelece o parágrafo único do artigo 1º da sua proposta. No artigo 2º está previsto que “em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 100 (cem) UFIRs referente a cada caso”.
A reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), será realizada na Sala das Comissões (no 3º andar do prédio da Administração). Integram essa comissão, uma das 25 comissões técnicas permanentes do Legislativo, os seguintes parlamentares: Adelino Ribeiro (PSL), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Rose Litro (PSDB), além de Paranhos. O próximo encontro da comissão já está agendado para o dia 3 de abril.
