Deputado Antonio Belinati (pp)

O presente projeto visa evitar que maus empresários levantem valores milionários a título de incentivo fiscal para a instalação de indústrias no Paraná.De acordo com o projeto, as empresas que recebem incentivos fiscais do governo do Estado do Paraná ficam proibidas de demitirem trabalhadores e trabalhadoras, sem justa causa. Consta ainda que os empregadores ficam obrigados a garantir, pelo prazo mínimo de 1 ano, os mesmos postos de trabalho que existiam em suas respectivas empresas em 1º de janeiro de 2009. Caso deixem de cumprir as normas estabelecidas nos parágrafos anteriores, a partir da comprovação, por fiscais estaduais, de redução dos postos de trabalho, os empresários que assim procedem, terão de devolver, com as devidas correções inflacionárias do país, os valores equivalentes aos incentivos fiscais com que foram contemplados junto ao Governo do Paraná. O deputado Belinati justifica a apresentação do projeto de lei afirmando que o objetivo é de evitar que maus empresários levantem valores milionários a título de incentivo fiscal para a instalação de indústrias em território paranaense, usando como fundo de pano que vão gerar empregos, abrir novos postos de trabalho. Louve-se o bom empreendedor que cumpre à risca os compromissos sociais assumidos. Porém, é inegável que, ao primeiro sinal de crise, alguns tentam tirar proveito da situação, para engordar seu patrimônio. Nesse momento, de maneira desumana, usam o facão da degola contra seus funcionários. Pouco ou quase nada é possível fazer com quem não tenha recebido incentivos fiscais do governo estadual. “Mas, quem se valeu dos cofres públicos para montar ou ampliar sua empresa, pode, e deve, sim, estar sob o controle de legislação estadual, como estabelece este projeto, cujo objetivo é garantir o emprego a quem dele precise em nosso Estado, numa contribuição deste Poder”, diz Belinati.