A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (4), o projeto de lei 521/2025, que autoriza o fornecimento de energia elétrica e água tratada de forma individualizada a imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados e em processo aprovado de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A proposta, de autoria dos deputados Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD) e Goura (PDT), teve relatoria do deputado Marcio Pacheco (PP), que apresentou um substitutivo geral incluindo no texto o fornecimento de água tratada e aprimorando a redação para adequá-la às normas federais.
O projeto busca garantir condições básicas às famílias que vivem em áreas em processo de regularização e que, mesmo inseridas formalmente em programas municipais de Reurb, ainda enfrentam dificuldades para ter acesso à energia elétrica e à água devido à falta de matrícula individualizada ou de licenciamento definitivo.
O relator, deputado Marcio Pacheco, destacou a importância e a abrangência social da proposta, ressaltando o impacto direto na vida de milhares de famílias paranaenses. “Com a aprovação dessa lei, as famílias poderão requerer às prefeituras a regulamentação de seus imóveis e, a partir disso, os municípios poderão solicitar às companhias de energia e de água a instalação dos serviços durante o processo de regularização dos casos aprovados. Isso traz dignidade, saúde e segurança às pessoas”, afirmou Pacheco.
Para o deputado Tercilio Turini, autor da proposta, o projeto tem amplo alcance social, ao garantir dignidade e melhores condições de vida a famílias que hoje vivem sem acesso regular a serviços essenciais. “Esse é um projeto que vem amparar famílias desassistidas de um direito primordial: o acesso à água e à energia elétrica. São milhares de pessoas que vivem em chácaras e terrenos irregulares em todo o Paraná, muitas ainda dependentes de ligações clandestinas, os chamados ‘gatos’”, explicou o parlamentar.
Pacheco fez questão de agradecer a confiança do autor principal da proposta. “Fiquei muito honrado pelo convite do deputado Tercilio Turini para relatar essa matéria. Trata-se de uma iniciativa justa, necessária e que promove cidadania, inclusão e respeito à dignidade humana”, completou.
O substitutivo geral apresentado por Pacheco amplia o alcance do texto original, estendendo o direito também ao fornecimento de água e adequando a redação às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto deixa claro que a prestação dos serviços será onerosa e ocorrerá dentro dos parâmetros técnicos e de segurança previstos pelos órgãos reguladores.
Com respaldo na Lei federal 13.465/2017 e na Resolução 1.000/2021 da Aneel, a proposta reforça os princípios da função social da cidade, do direito à moradia digna e da promoção da justiça social e da inclusão cidadã.
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