Deputado Soldado Fruet pede que TCU também declare inidoneidade das pedageiras

O ministro Bruno Dantas será o relator da representação protocolada pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS) no Tribunal de Contas da União (TCU) contra as seis pedageiras do Anel de Integração do Paraná: Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. Diante da sistêmica ocorrência de irregularidades e ilegalidades nos contratos de concessão de rodovias, inclusive com a confissão de crimes por parte dos dirigentes das empresas, o parlamentar solicitou ao TCU que acolha a denúncia e declare a inidoneidade das atuais concessionárias para contratar e licitar com o Poder Público Federal, fundamentado no artigo 46º da Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e artigos 1º, inciso XVII, e 276 do Regimento Interno do órgão.

Soldado Fruet pediu urgência na análise do processo e alegou à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, que “é patente que a prestação do serviço público está permeada de irregularidades e que houve flagrante dano ao erário sem que nenhuma sanção fosse, até o momento, capaz de frear os comportamentos erráticos das concessionárias”. Ele destacou que a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) confirmou enriquecimento ilícito das pedageiras em R$ 9,9 bilhões, por conta de supostos erros de cálculo no “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação”. 

O deputado também apontou dano ao patrimônio da União pela não realização de obras previstas nos contratos. "Embora a concessão vigente tenha sido realizada pelo Estado do Paraná, com a União cedendo algumas de suas rodovias para formação do Anel da Integração, o descumprimento contratual também impingiu dano ao erário em nível nacional, pois as rodovias federais deveriam estar sendo entregues em estado muito melhor do que atualmente se encontram, com diversas outras obras edificadas, até porque foi por esse motivo que a União aceitou ceder sua malha para que fosse entregue à iniciativa privada”, considerou.

Por esses motivos, no dia 20 de maio deste ano, o deputado Soldado Fruet ajuizou denúncia contra as concessionárias do Anel de Integração no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), pedindo a declaração de inidoneidade delas. No dia 27 de outubro, o conselheiro Nestor Baptista concedeu medida cautelar, determinando a proibição dessas empresas para contratar e licitar com o Poder Público Estadual. E, no último dia 3 de novembro, o Pleno do TCE homologou a decisão, nos termos do acórdão 2974/21. Apesar de o TCE entender que a inidoneidade se aplica às três esferas de poder, o deputado explicou que “a declaração de inidoneidade pelo TCU também servirá para, em defesa dos paranaenses, eliminar qualquer possível alegação das concessionárias acerca do alcance da inidoneidade proferida pelo TCE”.