Deputado Soldado Fruet questiona a legalidade do acordo entre Governo e Econorte

09/11/2021 15h58 | por Assessoria parlamentar
Deputado Soldado Fruet (PROS).

Deputado Soldado Fruet (PROS).Créditos: Toni Ricardo

Deputado Soldado Fruet (PROS).

Na sessão plenária desta terça-feira (09), o deputado estadual Soldado Fruet (PROS) questionou a legalidade do acordo divulgado na última sexta-feira (05) pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) com a concessionária de pedágio Econorte. O parlamentar leu a ata da audiência de conciliação realizada pela Justiça Federal (JF) na mesma data do anúncio do acordo para rebater a informação repassada pelo secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, de que o acordo havia sido firmado pela JF e esclareceu que ao órgão cabe apenas a homologação do que for decidido.

Segundo a ata, “foi manifestada pelas partes a intenção de formalizar um acordo transacional, cujos termos ainda serão redigidos oportunamente”. Ainda de acordo com o documento, “a concessionária e o Estado do Paraná (DER) inserirão até o dia 09 de novembro vindouro o instrumento de acordo que consolidaram acerca da permuta de uma das obras pela continuidade dos serviços de atendimento emergencial pré-hospitalar e mecânico no trecho da concessão”. O Ministério Público Federal e a União terão prazo até 11 de novembro para se manifestar a respeito da proposta. Conforme a ata, a homologação ocorrerá após manifestação formal do Estado do Paraná sobre a aprovação do acordo pelo governador.

O deputado informou que oficiará o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação judicial contra a Econorte, sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que declarou as seis atuais pedageiras do Anel de Integração inidôneas para licitar e contratar com o Poder Público, em resposta à sua denúncia. Além disso, pedirá à JF para entrar como “amicus curiae” do processo.

Outro fato que será informado pelo deputado ao MPF e à JF é que, nesta terça-feira, foram publicados no Diário Oficial de Indústria, Comércio e Serviços os termos aditivos assinados pelo governador, pelo diretor-geral do DER e pelo secretário nacional de Transportes Terrestres, segundo os quais, imediatamente após a data final da delegação, 26 de novembro de 2021, a União passa a ser responsável por tudo que envolve as rodovias federais. “Ou seja, esse acordo que o secretário Sandro Alex insiste em firmar com a Econorte desobedece inclusive esses aditivos, pois o Estado estará assumindo uma obrigação da União, mais um ato que pode ser considerado como improbidade”. Ao concluir seu discurso, o deputado lamentou “que este Parlamento seja tratado com tamanho descaso por parte do secretário Sandro Alex”.

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