Deputados Aprovam Extinção da Serlopar

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/05/07DEPUTADOS APROVAM EXTINÇÃO DA SERLOPAROs deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (03), em primeira redação (constitucionalidade e legalidade da matéria), o projeto de lei nº. 131/074 que extingue a entidade autárquica Serviço de Loterias do Paraná (Serlopar) e remanejas os caros em comissão existentes à Casa Civil. A autoria do projeto é do Governo do Estado.A extinção, segundo a mensagem do governador, se deve ao fato da autarquia estar “desativada em conseqüência de muitos atos e ações do Governo do Estado, que culminaram por extirpar da administração pública as atividades ligadas a toda espécie de jogos.” A justificativa destaca ainda que a medida não trará custos para o Estado. Com a extinção da autarquia, os cargos em comissão da Serlopar serão transferidos para a Casa Civil, que assumirá os contratos e convênios em execução, além dos direitos, obrigações e a guarda e destinação dos bens patrimoniais da autarquia extinta. Os servidores estatutários serão relocados para atender às necessidades da administração estadual.O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a transferir para o Tesouro Geral do Estado do Paraná os saldos financeiros e orçamentários provenientes da apuração patrimonial e liquidação da Serlopar.De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o projeto “é resultado da política do governador Roberto Requião que acabou com todas as formas de jogos de azar no Paraná. O jogo está ligado a muitas atividades suspeitas, já identificadas pela Secretaria de Segurança Pública”.