Deputados aprovam inclusão de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 426/12, que insere o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML). A proposta, de autoria do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), pretende garantir benefícios aos moradores do município, com aproximadamente 110 mil habitantes, que fica no Norte Central do Paraná.

Pugliesi lembra que Arapongas está localizada a apenas 35 quilômetros de Londrina, uma distância menor que a de outros municípios da própria RML. Por isso, ele entende que ao integrar o município à RML os moradores passarão a usufruir de inúmeros benefícios. “Na área da habitação, por exemplo, a inclusão na região metropolitana vai aumentar os recursos destinados para a cidade”, exemplifica.

O deputado aponta ainda que a integração beneficiará, igualmente, as populações de toda essa região metropolitana, “estabelecendo-se um maior fluxo de pessoas e serviços, aprofundando as relações sociais e aumentando a movimentação financeira de todos os municípios”. Atualmente, a RML é formada por Londrina, Cambé, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, Ibiporã, Rolândia, Sertanópolis, Tamarana, Primeiro de Maio, Alvorada do Sul, Assaí, Sabáudia, Jaguapitã, Pitangueiras, Florestópolis e Porecatu. Ela foi instituída pela da Lei Complementar estadual nº 81, de 17 de Junho de 1998. O projeto de Pugliesi, que passou em primeira discussão, precisa ainda ser submetido a novas discussões em Plenário, antes de ser encaminhado para sanção (ou veto) do Governo do Estado.

Finanças – Por outro lado, o projeto de lei de nº 146/13, do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação dos ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do antigo Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado) foi retirado de pauta por três sessões. O Plenário aprovou um requerimento apresentando pelo deputado Luiz Carlos Martins (PSD) pedindo o adiamento da votação, argumentando que considera importante ampliar ainda mais o debate sobre a proposta.

O Governo do Estado afirma que o objetivo do projeto é fixar regras e procedimentos para a recuperação de recursos oriundos do processo de saneamento e privatização do Banestado. Os empréstimos foram concedidos antes da privatização do banco. “Seu principal intuito é a uniformização de parâmetros para a quitação de créditos pertencentes ao Estado do Paraná, eis que as regras atuais encontram-se esparsas em várias leis”, afirma o governador Beto Richa, em documento enviado ao Legislativo.

Os ativos do Estado são contratos de empréstimos firmados junto ao Banestado e que, por força da privatização daquela instituição, foram adquiridos pelo Estado do Paraná.  Atualmente se encontram sob a gestão da Agência de Fomento Paraná, que será a administradora do novo programa. Conforme o Executivo, os recursos recuperados serão destinados à Fomento e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), de maneira a constituir um importante incentivo à economia paranaense, por intermédio da disponibilização de linhas de crédito com baixas taxas de juros.

O Executivo garante ainda que o projeto premia os bons pagadores, já que não os discrimina, permitindo que mutuários em situação de adimplência obtenham melhores condições para a quitação de seus débitos. O artigo 2º do projeto estabelece, por exemplo, o seguinte: “O ingresso no programa dar-se-á por opção do devedor principal, devedor solidário ou assuntor, que fará jus a regime especial de consolidação, quitação e parcelamento dos débitos”.

O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, informou que com a medida o Estado pretende incentivar as renegociações. Hoje o saldo atualizado da carteira de desenvolvimento do Banestado é de R$ 1.588.440.339,00, considerando a padronização das taxas contratuais, divididos entre 1.243 devedores, em aproximadamente três mil contratos. Desse total, 97% dos devedores estão em cobrança judicial e são débitos de difícil recuperação por parte do Estado.  O projeto prevê que o mutuário que tiver contrato atualizado ou recalculado igual ou inferior a R$ 45.000,00 estará dispensado do pagamento da dívida. A maioria dos devedores nessa categoria tem como atividade a agricultura familiar.

Consumidores– Nesta sessão, em terceira discussão foram aprovados ainda outros projetos. Entre eles, o de nº 344/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), determinando que as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo mantenham escritórios para atendimento público direto nas microrregiões do estado; e o de nº 634/12, dispondo sobre o vencimento dos cargos do grupo ocupacional Superior de Apoio Especializado do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. E, em segunda discussão, passou o projeto de nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.