Para Editoria de Política e ColunasDistribuído em 24/09/07DEPUTADOS APROVAM PARTICIPAÇÃO DA COPEL EM LICITAÇÃO DE PEDÁGIOOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (24), com a realização de uma sessão ordinária e três extraordinárias, o projeto de lei que permite o Estado, por intermédio da Copel (Companhia de Energia Elétrica), a participar do edital de licitação de concessões de pedágio em rodovias federais. A matéria segue para sanção do Poder Executivo.A redação final do projeto foi aprovada com o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que impede a participação de pessoas físicas no consórcio de empresas a ser formado para a disputa do leilão, e obriga a participação da Copel como sócia majoritária, conforme prevê o regimento da estatal. Foi aprovada ainda a subemenda da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Casa, que impede a participação de empresas inadimplentes no consórcio. Para a apreciação das emendas de plenário, a sessão ordinária foi transformada em comissão geral e o deputado Artagão Junior (PMDB) relatou as emendas. Assim, junto à votação do projeto, os parlamentares aprovaram uma emenda supressiva de plenário, proposta pela bancada de Oposição, que determina a retirada do Artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei proposta pelo Poder Executivo. Desta forma, fica proibida a cessão de funcionários públicos, da administração direta e indireta, para a nova empresa. “Houve um entendimento para evitar a cessão de funcionários públicos.Portanto, a nova empresa deverá contratar servidores próprios”, argumentou o relator.A outra emenda da oposição, que procurava responsabilizar o governador Roberto Requião por eventuais danos e prejuízos causados aos cofres da Copel e do Estado, por conta da iniciativa de explorar o pedágio, foi rejeitada. O Governo do Paraná tem interesse em explorar praças de pedágio em três trechos de rodovias federais: BR-116, de Curitiba até a divisa de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, BR-116, de Curitiba até São Paulo e BR-116, BR-376 e BR-101, de Curitiba até Florianópolis.Discussão – O líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), garantiu que o projeto está bem fundamentado e os deputados governistas corrigiram a mensagem. “A lei proposta pelo governador visa defender os interesses da população e garantir um preço justo, com o menor preço possível, para reduzir o custo do pedágio”, afirmou.Romanelli esclareceu ainda que não será a Copel S/A nem o Estado, mas sim a Copel Participações e a Copel Empreendimentos que poderão prestar os serviços previstos nos editais de licitações do governo federal. “Sabemos que é muito importante e estratégico ao Paraná conseguir reduzir as tarifas já no processo da licitação. Se furarmos o bloqueio das sete grandes empreiteiras que sempre participam dos leilões, conseguiremos reduzir o preço do pedágio”, disse.Mas, apesar da aprovação da matéria, o grupo de oposição na Casa questionou durante toda sessão plenária a intenção do governo em descaracterizar a atuação da Copel, visando a participação da estatal na disputa dos leilões de concessões de pedágio em rodovias federais. “O governador está brincando com os deputados e está desrespeitando esta Casa de Leis, pedindo para agir por decreto”, disse o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). “O projeto traz riscos econômicos ao Estado e é inconstitucional”, acrescentou. Para o líder dos Democratas na Assembléia Legislativa, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), o projeto suscita novamente a discussão. “Não sabemos quais serão as empresas parcerias da Copel. O governo não se pronuncia, mas sabemos que as empreiteiras, detentoras de capital e know hall e que não participaram da licitação dos trechos de rodovias estaduais, vão se aproveitar dessa oportunidade para se associarem à Copel e explorarem o pedágio”, afirmou. Plauto questionou ainda que a Copel foi criada para produzir, transmitir e vender energia elétrica. “Utilizar recursos públicos para explorar pedágio é inconstitucional”.Já o vice-líder da oposição, deputado Élio Lino Rusch (DEM), questionou a intenção do governo e da Copel em participar da concessão de rodovias, investindo recursos públicos numa ação na qual não tem nenhum know hall e não caracteriza nenhuma ação prioritária para a população. “O Governo deveria investir em saúde, educação e segurança pública. Além disso, a desculpa de que a entrada da Copel visa garantir uma tarifa justa é inócua. O próprio edital de licitação deixa bem claro qual será o valor mínimo e máximo que a empresa vencedora poderá cobrar para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, ponderou.O deputado Luiz Carlos Martins (PDT) observou: “Há inúmeros empreiteiros se encostando na cerca da Copel, para colocar um pé na estatal. Isso é perigoso e abre um precedente perigoso”.Também votaram contra o projeto os deputados Marcelo Rangel (PPS), Durval Amaral (DEM), Geraldo Cartário (sem partido) e Douglas Fabrício (PPS).