Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (11) o projeto de lei nº 489/12, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná, em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal. A proposta parte do princípio geral de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o compromisso de desenvolver a sustentabilidade, o respeito e a valorização da vida em todas as suas formas de manifestação, na presente e nas futuras gerações.

O deputado Rasca Rodrigues (PV), vice-presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia, fez um breve pronunciamento durante o encaminhamento da votação do projeto, lembrando as inúmeras reuniões, seminários e audiências públicas realizados em torno do tema. “Esse projeto foi construído durante o período em que estive na Secretaria de Estado do Meio Ambiente”, recordou. Segundo o parlamentar, “a educação ambiental é parte inseparável da educação e deve estar inserida de forma permanente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, seja formal – desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições públicas e privadas, ou não-formal – com ações práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”.

Presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) enalteceu o projeto e elogiou a luta de Rasca Rodrigues para concretizar a proposta, que agora chega ao Plenário do Legislativo. Na opinião de Cheida, o projeto haverá de fazer uma brutal diferença em relação a como devemos tratar o meio ambiente, a partir deste momento.

De acordo com o Governo do Estado, “a educação ambiental é um processo permanente de aprendizagem e formação individual e coletiva, para a reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente”. O texto congrega todos os órgão públicos estaduais e os segmentos da sociedade civil que já desenvolvem programas e ações de educação ambiental.

Prevê ainda a criação do órgão gestor e do Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental, como um órgão colegiado composto paritariamente por representantes governamentais e não governamentais, com a finalidade de apoiar a implantação da Política de Educação Ambiental e de apreciar, formular, propor e avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle social.

Benefícios – Também em primeira discussão passaram mais duas proposições do Poder Executivo. Uma delas é a de nº 587/12, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR). A outra, de nº 603/12, institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados por invalidez.

Já a proposta de nº 605/12, que implementa o convênio ICMS nº 85/11 (de 30 de setembro de 2011), que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, foi retirada de pauta. Os deputados Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, e Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, apresentaram requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria por uma sessão.

Conforme mensagem governamental, a implementação deste convênio, por meio de lei, visa fomentar o desenvolvimento econômico e social, permitindo que empresas enquadradas em programa de investimento realizem obras de infraestrutura que, a rigor, competiriam ao ente público fazê-la, mediante uma compensação de natureza tributária consistente na outorga de créditos de ICMS.

Infraestrutura – Em segunda discussão foram aprovados diversos outros projetos de autoria do Executivo. Entre eles, o de nº 601/12, que altera a Lei nº 16.840/11, que alterou a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; o projeto de nº 602/12, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 16.839/11, alterado por sua vez pelo artigo 12 da Lei nº 17.045/12, e que transforma cargos de provimento em comissão do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES); o de nº 604/12, criando e alterando denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto de Águas do Paraná; e o de nº 588/12, que institui o Programa Paranaense de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa (PARANAEREO).

A proposição de lei nº 585/12, também do Executivo, criando a entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), recebeu emenda de Plenário, assinada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Assim, a matéria retorna para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por outro lado, a proposição de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado, de autoria do Poder Executivo, e que deveria entrar em segunda discussão, recebeu pedido de vistas ainda na CCJ. Assim, não pode ser votada em Plenário.

Mulheres – O projeto de lei nº 570/12, do Executivo, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), de autoria do Poder Executivo, passou nesta terça-feira, em terceira discussão.   A deputada Cantora Mara Lima (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, comemorou a aprovação do Conselho, destacando a importância do trabalho deste órgão em relação à difusão e implementação de ações que beneficiem as mulheres. Ela lembrou que uma das atribuições do órgão e eliminar as discriminações que atingem a mulher, promovendo sua integração como cidadã em todos os aspectos da vida social, política, econômica e cultural.

O projeto estabelece que o “CEDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no estado do Paraná”. Esse Conselho, que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), será composto por 26 membros e respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes do Poder Público e 50% serão representantes da sociedade civil organizada.