Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/07/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados votaram nesta segunda-feira (11) onze projetos de lei, inclusive em segunda votação aquele que modifica a legislação vigente sobre auditores fiscais, alterando o termo “transposição” para “realocação”. Já a segunda medida legal, aprovada em redação final, criará a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Francisco Beltrão.De acordo com as explicações do autor, a matéria sobre auditores fiscais pretende evitar distorções legais, tais como a colocação de servidores que não ocupem as funções de agente fiscal, hoje cargo denominado de auditor fiscal. Ele lembra que a terminologia que vem sendo utilizada já resultou numa Ação Incidental de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, decidindo pela inconstitucionalidade da transposição de cargos de agentes fiscais para auditores fiscais. “Mais um motivo para que ela seja modificada, adequando os termos para correta acepção da disposição legal”, defendeu.Também foram aprovados outros nove itens, entre eles, o de autoria do peemedebista Mauro Moraes, que institui no Paraná o Programa Lixo Reciclado na Escola, devendo abranger a rede de ensino público, aprovado em terceira discussão. Neste mesmo sentido, tem a medida legal da deputada Rosane Ferreira (PV), aprovada em terceira discussão, que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Aquecedores Solares de Água.O tema meio ambiente ainda é recorrente em outros projetos de lei da Ordem do Dia, dentre eles, o do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), apreciado em terceira discussão, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado no âmbito da administração estadual.Enquanto que em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei 225/07, proposto pela progressista Cida Birghetti, que pretende instituir no calendário oficial do Paraná a “Semana da Saúde da Mulher”, que deverá compreender o dia 28 de maio. SUPLEMENTAÇÃO – Os deputados aprovaram em segunda discussão outros dois projetos de lei de suplementação orçamentária. O primeiro deles aprova crédito especial de R$ 1,2 bilhão. E o segundo no valor de R$ 3,9 bilhões. Ambos tramitam em regime de urgência a pedido do líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).Na ordem ainda continham outros dois projetos de lei, um deles declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Dia (CTDIA), com sede e foro em Curitiba. Já o segundo trata do ressarcimento das despesas dos deputados referente ao mês de maio, conforme Resolução nº 003/04 de 15 de março de 2004.