Oito projetos de lei propondo a revogação de dezenas de leis declaratórias de utilidade pública foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa. A discussão e votação dessas proposições representa uma nova etapa do trabalho iniciado pela Comissão Especial criada na Assembleia para averiguar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950.

Muitas dessas entidades, conforme se tem apurado, não desenvolvem mais suas atividades originais, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade. O deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da Comissão, voltou a frisar que o objetivo não é punir quem efetivamente desempenha atividades sociais, educativas ou assistenciais, e sim regularizar a situação das entidades, que têm isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos.

Na primeira etapa do trabalho a Comissão analisou quase seis mil leis que conferiram títulos de utilidade pública no estado num período de pouco mais de seis décadas, e foi aberto prazo para recadastramento geral das instituições declaradas de utilidade pública.  Esse período de recadastramento tem seu encerramento nesta segunda-feira (10). Quintana espera divulgar na terça-feira (11) o relatório final, com um balanço geral de todo o processo. Para tanto, uma reunião da Comissão Especial será realizada às 11 horas, na Sala das Comissões da Assembleia.

Com o estudo feito pela Comissão, os deputados aprovaram, no final do ano passado, um projeto de lei definindo novas e mais rigorosas regras para a concessão dos títulos de utilidade pública, ao mesmo tempo em que apresentaram várias proposições revogando outorgas anteriores. O recadastramento geral das entidades, por exemplo, a partir de agora, terá que ser feito obrigatoriamente a cada cinco anos.

Nesta segunda-feira foram aprovados os projetos de lei revogatórios de nº 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682 e 683, todos de 2013.

Tributos - Os deputados aprovaram também nesta segunda-feira (10) o projeto de resolução nº 33/13, que trata do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que averiguou a situação dos grandes devedores de tributos no Paraná. Investigações realizadas pela CPI não evidenciaram a existência de irregularidades e verificaram que os “órgãos de arrecadação e controle do Estado estão tomando providências cabíveis com o intuito de recuperar os consideráveis valores devidos ao erário”.

O relatório completo está publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de nº 568 (do dia 17 de dezembro de 2013), e é assinado pelos deputados Douglas Fabrício (PPS), presidente da CPI, e Edson Praczyk (PRB), relator. Na avaliação de Douglas Fabrício, o trabalho realizado trouxe reflexos positivos, já que muitos dos devedores já buscaram resolver suas pendências junto ao Estado. O deputado também citou a existência de casos de empresários com pendências tributárias que deixaram o Paraná. Porém, segundo ele, o Governo vem utilizando ferramentas judiciais para cobrar essas dívidas. Lembrou ainda que, em consequência do sigilo fiscal, não existe a possibilidade de divulgar o nome das empresas devedoras, bem como de seus proprietários.

Também participaram dos trabalhos da comissão os deputados Caíto Quintana (PMDB), Alexandre Curi (PMDB), Wilson Quinteiro (PSB), Francisco Bührer (PSDB) e Tadeu Veneri (PT). A CPI foi instalada por proposição do ex-deputado Reni Pereira (PSB), posteriormente eleito prefeito de Foz do Iguaçu.