Embora tramite em regime de urgência, o projeto de lei nº 646/12, de autoria do Tribunal de Justiça alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecidos na Lei estadual nº 6.149/70, não foi votado durante a sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, realizada no início da tarde desta terça-feira (18). Diante da reação contrária de vários segmentos organizados da sociedade e do próprio Legislativo, capitaneado pelo presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), o TJ refez o texto, estipulando um reajuste linear de 18% para todas as tarifas.

O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas das novas tabelas, no que foi seguido por vários outros parlamentares. Desta forma, o presidente, deputado Nelson Justus (DEM), concedeu vistas da matéria a todos os integrantes da comissão.

As seis mensagens do Poder Executivo constantes na pauta foram aprovadas, entre elas o projeto de lei nº 648/12, que institui os Escritórios Regionais do Governo – ERG – como forma de regionalização das atividades político-administrativas no âmbito da Casa Civil da Governadoria. O mesmo ocorreu com os demais cinco projetos de lei assinados pelo Poder Judiciário. A sessão também marcou o retorno às atividades do vice-presidente da CCJ, deputado Caíto Quintana (PMDB), que estava afastado para tratamento de saúde.

Mensagens – A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 605/12 (mensagem nº 84/12), implementando o convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Foram aprovados o projeto de lei nº 640/12 (mensagem nº 96/12) criando a Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude (AEJ) na estrutura organizacional da Casa Civil; o projeto de lei nº 641/12 (mensagem nº 94/12) criando cinco cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; o projeto de lei nº 644/12 (mensagem nº 93/12), dispondo sobre a criação de Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária (GDAF); o projeto de lei nº 645/12 ( mensagem nº 95/12), autorizando o Poder Executivo a efetuar cessão de imóveis mediante decreto à Copel Telecomunicações S.A; e o projeto de lei nº 647/12 (mensagem nº 98/12), que autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência – SABEN – para construção de um hospital nos moldes do Sírio-Libanês paulistano.

De autoria do Judiciário, foram aprovados o projeto de lei nº 638/12, alterando a lei que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS; o projeto de lei nº 639/12, tratando dos vencimentos dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário, do quadro de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná; o projeto de lei nº 642/12, criando um cargo de assessor de corregedor-geral de Justiça, de provimento em comissão, simbologia DAS-4, dois cargos de assessor correicional, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, e transformando dois cargos de provimento em comissão, simbologia DAS-4 em dois cargos DAS-3, na estrutura do quadro de servidores do poder vinculado à Secretaria do TJ; e o projeto de lei nº 643/12, dispondo sobre a estrutura do gabinete do juízo, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário.

O projeto de lei nº 478/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), estabelecendo critérios para a concessão dos títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito do Paraná, teve a votação adiada para o ano que vem, enquanto os projetos de lei nº 552/12, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), proibindo a divulgação de dados pessoais e de empresas nas contas da Copel, e nº 524/12, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), tornando obrigatória a comunicação aos conselhos tutelares acerca de todos os partos realizados nas unidades de saúde, foram rejeitados.

Entre os projetos aprovados na sessão ordinária da CCJ está o nº 540/12, do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), instituindo o “Dia Estadual do Sistema Braille”, e o nº 592/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), criando a Rota dos Tropeiros no Estado.