Deputados Estranham Criação de Cargos Depois de Adin

Os deputados da Oposição estão preocupados com a mensagem 039/07 enviada pelo Executivo pedindo autorização para a criação de 20 novos cargos para a Secretaria de Justiça. São 10 cargos de vice-diretores de Unidade Penal e outros 10 de chefes de segurança para presídios em construção que ninguém sabe quando irão estar em operação. O deputado Reni Pereira (PSB) questiona o fato de que outras mensagens criando cargos para o sistema penitenciário foram apresentadas em 2003 e 2006 e aprovadas pela Assembléia. "Já aprovamos cargos para presídios em duas oportunidades. Os presídios estão sempre em construção e na solicitação não informam em que unidade o funcionário irá trabalhar. Precisamos saber para onde vão esses funcionários, se existem realmente esses presídios", disse Pereira. Para o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) a criação desenfreada de cargos pelo atual governador é preocupante. "A justificativa para a criação desses cargos deixa os parlamentares numa situação difícil de votar contrário. Autorizamos a criação com o apelo popular, por ser cargos para a segurança, e depois o governador faz a farra dos cargos", lembrou o deputado Valdir Rossoni, líder da Oposição. "Não podemos esquecer que existe uma Lei que permite ao governador transformar, da maneira que bem entender, qualquer cargo. O cargo aprovado, no outro dia o governador pode, por decreto, transformar em Assessor da Governadoria", completou. Rossoni destacou que os deputados da Oposição entraram, há seis meses, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir abusos nas contratações de funcionários. O deputado Élio Rusch (DEM) questionou a soberania dos poderes. “O governo conseguiu aprovar na Assembléia um projeto totalmente ilegal e acaba sobrando para o judiciário a função de legislar, que cabe aos deputados. Enquanto a lei da "farra dos cargos" estiver valendo não vamos aprovar esse projeto.", finalizou Rusch. Confronto na CCJ leva retirada de pauta (Box) Após um embate entre as lideranças, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na última terça-feira (16) os deputados conseguiram retirar da pauta de votação a matéria de criação de 20 cargos para o sistema penitenciário. A discussão começou porque o deputado Rossoni alegou que o governador utilizou a Lei de transformação e remanejamento de cargos. "O líder do governo não acreditou na nossa palavra, pediu para provarmos. Temos a relação dos cargos transformados por decreto", disse Rossoni. 2003 - Projeto de Lei 532/03 - criação de 20 cargos para serem utilizados nas unidades do Departamento Penitenciário.- 7 cargos de diretor; - 7 de vice-diretor; - 1 diretor de produção; - 5 cargos de chefe de segurança.Lei 14.221 - sancionada e publicada no Diário Oficial em 17/11/20032007 - Projeto de Lei 001/2007 - criação de 37 cargos de diretor de Penitenciária - DAS-1 - R$ 5.251,03- 20 cargos para serem ocupados imediatamente nas unidades prisionais - 17 destinados às Unidades a serem inauguradasLei 15.465 - sancionada e publicada no Diário Oficial em 31/01/2007.