Deputados Rejeitam Emendas à Proposta de Arrecadação Unificada de Tributos

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 27/06/07Jornalista: Flávia PrazeresA mensagem governamental que adequará o sistema de arrecadação tributária à nova legislação federal, o chamado Simples Nacional, arrecadação unificada dos tributos, foi aprovado pelos deputados em segunda discussão, contudo duas das três emendas apresentadas à proposta original foram rejeitadas.A emenda aprovada pelos parlamentares foi proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se da alteração no artigo 6º que concede parcelamento em ate 120 parcelas mensais e sucessivas nos débitos do ICMS correspondente a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2007, sendo ampliado este prazo para 30 de maio deste ano.Já a emenda supressiva, também oriunda na CCJ, foi rejeitada, embora o propositor Reni Pereira (PSB) tenha defendido que a emenda apenas tratava de resguardar os direitos dos pequenos empresários. Conforme a emenda, seria suprimido artigo 9º, que impede aos participantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) o acesso a créditos ou saldo credor de ICMS. Para o líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), não haveria possibilidade de conceder a estes contribuintes beneficiados por um regime tributário diferenciado o crédito fiscal.A terceira emenda, que foi rejeitada, tratava-se de uma emenda plenária apresentada pelo líder da Oposição na Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB). A emenda pretendia suprimir o artigo 4º da proposta: “Na impossibilidade de aplicação dos percentuais relativamente ao ICMS estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei, determinada pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevalecerão aqueles previstos nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 123/06”.Romanelli disse que a iniciativa é louvável, mas poderia criar um complicador na aprovação dessa legislação estadual pelo Comitê Gestor Federal, que irá regular a nova legislação. Além disso, ele alertou que com a não aprovação desta lei estadual, as empresas paranaenses poderiam ser prejudicadas, perdendo os benefícios já concedidos pelo Estado: redução e isenção de tributos, que segundo ele, apenas em isenção, alcança 171 mil empresas.A matéria ainda passará por mais duas discussões e redação final e, em seguida, será encaminhada à sanção governamental.