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Fim da Revista íntima de Funcionários No Paraná
Assessoria de Comunicação
Fonte: www.waldirleite.com.br
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Uma prática constrangedora que fere os direitos pessoais do cidadão, a revista íntima de funcionários das empresas do Paraná, pode estar com os dias contados. O deputado estadual Waldir Leite (PPS) apresentou, no ano passado, o projeto de lei n.º 516/05, que proíbe essa prática no Estado do Paraná. De acordo com o deputado, a revista íntima ainda vem sendo utilizada por algumas empresas como medida de segurança. Porém, com a Lei n.º 9799/99, que inseriu modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, a revista íntima é considerada lesiva à integridade e à intimidade do trabalhador. Portanto, esse ato deve ser banido do Estado do Paraná para não haver constrangimento dos funcionários. Waldir Leite ressalta que o estado do Rio Grande do Sul já se adiantou neste sentido e, com 40 votos a favor e um contrário, a Assembléia Legislativa aprovou, no ano passado, o Projeto de Lei do deputado Giovani Cherini (PDT), que proíbe a prática de revistas íntimas nos funcionários de todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no território gaúcho. O projeto se transformou na Lei Estadual n.° 12.258, de 22 de abril de 2005, sancionada pelo governador Germano Rigotto, proibindo, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática da revista íntima nos funcionários. “Acredito que este ano nosso projeto de lei siga o mesmo passo do ocorrido na Terra dos Gaúchos e este constrangimento desnecessário passará a ser coisa do passado”, prevê o deputado Leite.
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