Hermas Júnior quer mais garantias para consumidor que utiliza o e-comerce

Com o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos consumidores a informações sobre bens e serviços ofertados via internet, o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) apresentou projeto de lei na última semana dispondo que “toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do Estado do Paraná e que mantenha hospedagem em sites, visando o e-comerce ou propaganda de autodivulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, inscrição estadual, assim como seus endereços eletrônicos”. O site deverá conter um link específico para esse fim. De acordo com o projeto, o descumprimento da lei implicará em sanções administrativas e multas.
Lembrando que a propaganda em sites tem sido uma ferramenta poderosa para empresas e fornecedores de serviços divulgarem seus produtos, o parlamentar observou que também é comum a utilização da ferramenta disponível de publicidade deixando de lado questões básicas como endereço, telefone, e-mail e dados sobre a pessoa jurídica anunciante: “A ausência de informação vem criando muitas dificuldades para o consumidor, originando inúmeras reclamações que podem ser evitadas mediante dispositivos legais que disciplinem o procedimento”, justificou Hermas Júnior. .