Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 volta à pauta da Assembleia na segunda-feira (14)
Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Volta a ser debatido na sessão plenária de segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa, o substitutivo geral à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 – projeto de lei nº 182/14, de autoria do Poder Executivo. A previsão do total de receitas correntes líquidas para fixação de despesas do próximo ano é de R$ 39,7 bilhões, representando um aumento anual de 11%.
O projeto original recebeu 17 emendas parlamentares durante as discussões na Comissão de Orçamento do Legislativo. Sete foram acatadas integralmente, uma parcialmente, e nove acabaram rejeitadas pela comissão. As emendas abrangem, principalmente, as áreas sociais, de infraestrutura e modal urbano, além de saúde, e tratam de ações administrativas do governo. O projeto passou em primeira discussão na sessão da última quarta-feira (9), quando recebeu 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Armas – A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 14 matérias a serem votadas. Entre as propostas que começam a ser apreciadas está o projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PSD) de nº 753/11. A medida autoriza o porte de armas de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, sejam elas de propriedade particular ou do Estado, mesmo quando os servidores estejam fora do serviço. Segundo o autor, esses servidores atuam em situações de risco, colaborando no combate ao crime juntamente com os policiais civis e militares, membros do Ministério Público e magistrados. Por isso, ele entende que os membros das duas instituições também colocam em risco suas vidas e de seus familiares, justificando-se o porte de armas.
Leprevost explica que em decorrência da Emenda Constitucional estadual nº 10 (de 24 de outubro de 2001), o Instituto de Criminalística desvinculou-se do Departamento da Polícia Civil passando, juntamente com o Instituto Médico Legal, a constituir a Polícia Científica do Estado do Paraná. “Trata-se de unidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública administrativa, técnica e financeiramente autônoma. Em decorrência desta desvinculação os peritos oficiais perderam o direito ao porte de arma”. De acordo com a proposição, a autorização para o porte de que trata esta lei deverá constar na carteira funcional do servidor a ser expedida por autoridade competente. Já o parágrafo terceiro do artigo 1º estabelece o seguinte: “As armas que forem adquiridas pelo Estado deverão ser oficialmente identificadas antes de fornecidas em carga aos servidores”.
Energia – Igualmente em primeira discussão serão votados os projetos de nº 31/14 e de nº 270/14. O primeiro é do deputado Tercílio Turini (PPS) e institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa de São Sebastião, realizada anualmente no segundo final de semana do mês de fevereiro no município de São Sebastião da Amoreira; enquanto o segundo projeto, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), estabelece o Dia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil em todo o território estadual, a ser comemorado no dia 31 de julho de cada ano.
Já em terceira discussão estão quatro proposições: as de nº 194, 195 e 196 – todas de 2014 – de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Poder Legislativo, que autorizam a construção de usinas eólicas no município de Palmas, na região Centro-Sul do estado; e a de nº 189/14, do Poder Executivo. Essa última matéria altera os dispositivos da Lei nº 17.025, de 19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná (FUNDEPEC/PR). E em segunda discussão será apreciado o projeto (de nº 191/14) do deputado Ademar Traiano (PSDB), concedendo o título de Cidadã Benemérita do Estado a Fernanda Bernardi Vieira Richa.
Na segunda-feira (14) será ainda votado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, o relatório final da Comissão Especial instituída para averiguar a gestão pública da saúde de Londrina – projeto de resolução nº 10/14, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). No documento a Comissão lembra que o objetivo dos trabalhos foi apurar denúncias de eventuais irregularidades apresentadas na Câmara Municipal de Londrina. Cheida propôs a criação e presidiu a Comissão.
O projeto original recebeu 17 emendas parlamentares durante as discussões na Comissão de Orçamento do Legislativo. Sete foram acatadas integralmente, uma parcialmente, e nove acabaram rejeitadas pela comissão. As emendas abrangem, principalmente, as áreas sociais, de infraestrutura e modal urbano, além de saúde, e tratam de ações administrativas do governo. O projeto passou em primeira discussão na sessão da última quarta-feira (9), quando recebeu 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Armas – A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 14 matérias a serem votadas. Entre as propostas que começam a ser apreciadas está o projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PSD) de nº 753/11. A medida autoriza o porte de armas de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, sejam elas de propriedade particular ou do Estado, mesmo quando os servidores estejam fora do serviço. Segundo o autor, esses servidores atuam em situações de risco, colaborando no combate ao crime juntamente com os policiais civis e militares, membros do Ministério Público e magistrados. Por isso, ele entende que os membros das duas instituições também colocam em risco suas vidas e de seus familiares, justificando-se o porte de armas.
Leprevost explica que em decorrência da Emenda Constitucional estadual nº 10 (de 24 de outubro de 2001), o Instituto de Criminalística desvinculou-se do Departamento da Polícia Civil passando, juntamente com o Instituto Médico Legal, a constituir a Polícia Científica do Estado do Paraná. “Trata-se de unidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública administrativa, técnica e financeiramente autônoma. Em decorrência desta desvinculação os peritos oficiais perderam o direito ao porte de arma”. De acordo com a proposição, a autorização para o porte de que trata esta lei deverá constar na carteira funcional do servidor a ser expedida por autoridade competente. Já o parágrafo terceiro do artigo 1º estabelece o seguinte: “As armas que forem adquiridas pelo Estado deverão ser oficialmente identificadas antes de fornecidas em carga aos servidores”.
Energia – Igualmente em primeira discussão serão votados os projetos de nº 31/14 e de nº 270/14. O primeiro é do deputado Tercílio Turini (PPS) e institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa de São Sebastião, realizada anualmente no segundo final de semana do mês de fevereiro no município de São Sebastião da Amoreira; enquanto o segundo projeto, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), estabelece o Dia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil em todo o território estadual, a ser comemorado no dia 31 de julho de cada ano.
Já em terceira discussão estão quatro proposições: as de nº 194, 195 e 196 – todas de 2014 – de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Poder Legislativo, que autorizam a construção de usinas eólicas no município de Palmas, na região Centro-Sul do estado; e a de nº 189/14, do Poder Executivo. Essa última matéria altera os dispositivos da Lei nº 17.025, de 19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná (FUNDEPEC/PR). E em segunda discussão será apreciado o projeto (de nº 191/14) do deputado Ademar Traiano (PSDB), concedendo o título de Cidadã Benemérita do Estado a Fernanda Bernardi Vieira Richa.
Na segunda-feira (14) será ainda votado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, o relatório final da Comissão Especial instituída para averiguar a gestão pública da saúde de Londrina – projeto de resolução nº 10/14, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). No documento a Comissão lembra que o objetivo dos trabalhos foi apurar denúncias de eventuais irregularidades apresentadas na Câmara Municipal de Londrina. Cheida propôs a criação e presidiu a Comissão.
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