O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), adiantou nesta sexta-feira (19) que vai apresentar no legislativo uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete à consulta popular qualquer tentativa que comprometa à função pública das empresas estatais e dos serviços públicos paranaenses. “A partir de 2003, o Paraná estancou a onda de privatização que varreu as empresas públicas na década de 90. É necessário, agora, garantir na Constituição Estadual a proteção de todo esse patrimônio e, portanto, qualquer alteração no regime das empresas públicas - como Copel, Sanepar, Ferroeste e o Porto de Paranaguá - só pode ser feita por meio de plebiscito”, disse Romanelli. PLEBISCITO - Pela proposta, ainda em estudo pelo deputado, torna-se obrigatório a realização de plebiscito prévio “para a prática de desestatização” de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná e nos casos de “concessão, permissão ou autorização de serviços públicos”. Entende-se desestatização, segundo a proposta, alienação pelo Estado do Paraná “de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade”. E ainda: “a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pelo Estado do Paraná ou de seus municípios, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade”.SALVAGUARDA - Romanelli vai aguardar outros pareceres jurídicos, mas adianta que fulcro da proposta é salvaguardar os interesses do povo paranaense de qualquer tentativa que atente contra a integridade das empresas públicas. “O ponto central é esse. Mas quero receber mais opiniões e ampliar a discussão da proposta para apresentá-la através de uma PEC que vai assegurar a proteção do patrimônio público paranaense na Constituição do Estado”, disse.Romanelli lembrou que as empresas estatais cumprem um papel fundamental porque garantem à população o acesso a serviços essenciais, como água, saneamento, energia, e ocupam um lugar estratégico no desenvolvimento do Estado. “O que seria de nós sem uma Copel ou uma Sanepar”, argumenta.As empresas estatais só podem cumprir essa função, segundo Romanelli, exatamente devido ao seu caráter público. “Diferentemente das empresas privadas, regidas unicamente pelo lucro, as empresas públicas visam a satisfação das necessidades da maioria da população em seu conjunto. São um patrimônio essencial do povo paranaense”. MOBILIZAÇÃO - O deputado lembrou ainda que num período recente no país, a sanha privatista avançou sobre as empresas estatais, enfraquecendo-as ou mesmo liquidando-as. “As empresas de telefonia, a Companhia Siderúrgica Nacional, bancos estaduais e muitas outras instituições foram privatizadas. Outras foram salvas pela mobilização popular e recuperadas por governos responsáveis, como, no caso do Paraná, especialmente a Copel e a Sanepar”. “A orientação vigente nos últimos anos no Paraná estancou a onda privatizante. É necessário, agora, ir além e afirmar que as estatais são um patrimônio do povo e, portanto, qualquer alteração em seu regime só pode ser feita por meio de consulta popular. Impede-se, dessa forma, que qualquer futuro governo que conte com maioria eventual atente contra a integridade das empresas públicas”, completou.
