Consolidação dos avanços sociaisLuiz Cláudio Romanelli Uma série de iniciativas, nos planos federal e estadual, converge para consolidar na letra da lei avanços e conquistas sociais obtidos nos últimos anos. O sentido é claro: impedir que eventuais mudanças na linha programática dos governos vindouros signifiquem um retrocesso no caminho da população, rumo a melhores condições de vida, dignidade e cidadania. O governo Lula vai enviar ao Congresso Nacional, ainda este ano, um projeto de lei para consolidar os programas sociais que implantou. Segundo Lula, trata-se de uma proposta de Consolidação das Leis Sociais, da mesma forma que já temos uma Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Devem ser incluídos nesse projeto, entre outros, o Bolsa Família e o salário mínimo (correção com reposição da inflação mais o aumento do Produto Interno Bruto de dois em dois anos). Além disso, o governo pretende consolidar legalmente a realização de diversas conferências nacionais (como a da Educação) e aprovar um projeto de inclusão digital. No Paraná, como não podia deixar de ser, as iniciativas tomadas por deputados nesse sentido receberam o apoio do governador Roberto Requião, que, se essas propostas forem aprovadas, terá vários programas de seu governo incluídos na Constituição Estadual: as políticas sociais da Copel e da Sanepar, os financiamentos e benefícios para as micro e pequenas empresas e muitos outros. O deputado Neivo Beraldin apresentou três projetos de lei: garantia de continuidade dos convênios e repasse de recursos para as escolas especiais, manutenção do programa Leite das Crianças e formalização da Escola de Governo, que considera um espaço necessário para a prestação de contas de toda a equipe de governo à sociedade, de forma coletiva. Em relação ao Leite das Crianças, além dos evidentes benefícios à saúde, pois 175 mil crianças recebem diariamente o leite tipo B, houve um considerável aumento da produção leiteira paranaense: o Paraná ocupa o segundo lugar do país nesta área. Já o deputado Elton Welter protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional-PEC para incluir na lei os programas Tarifa Social da Água e Luz Fraterna. Este último atende atualmente 1,4 milhão de paranaenses, com isenção da tarifa até o limite de consumo de 100 quilowatts ao mês. Quanto à água, as famílias de baixa renda que consumam até 10 mil litros mensais limitam-se a pagar R$ 5,00 a tarifa de água e R$ 2,50 a de esgoto. De minha parte, devo apresentar nos próximos dias a PEC que submete à consulta popular qualquer proposta de alteração da função das empresas estatais e dos serviços públicos do Paraná. A proposta prevê o plebiscito sempre que houver tentativa de desestatização das empresas ou de concessão, permissão ou autorização nos serviços públicos. Acredito que esta é uma forma eficaz de defender o controle público da Copel, Sanepar, Ferroeste e portos de Paranaguá e Antonina. Essas empresas cumprem um papel fundamental de garantir serviços sociais à população, e só fazem isso exatamente devido ao seu caráter estatal.Diferentemente das empresas privadas, elas não são regidas unicamente pelo objetivo de lucro. Portanto, é preciso garantir que o povo permaneça de posse deste patrimônio.Essas iniciativas que se verificam nos níveis federal e estadual talvez sejam o fenômeno mais importante da política neste momento, quando estamos há um ano das eleições para presidente da República e governadores de Estado. São um freio aos apetites anti-sociais de determinados grupos sociais e determinados partidos e políticos. Os avanços sociais, para o bem do país, devem ser mantidos e protegidos pelas leis. Luiz Claudio Romanelli, 50, advogado, especialista em gestão urbana, deputado estadual, vice-presidente do PMDB do Paraná e líder do Governo na Assembleia Legislativa.