Mudanças para se adequar à nova lei federal de licitações são aprovadas pelos deputados

 O projeto de lei do Governo  do Estado  que que permite a utilização de um novo regime licitatório federal às empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovado em segunda discussão  na sessão desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa.  Pela proposta, o novo regime é previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata do  estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por não ter recebido emendas e ter tido dispensa de redação final,  o projeto agora  vai a sanção do governador.   Já o  plano de  carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), recebeu emendas e voltou para a CCJ.  De acordo com o líder do Governo na Casa, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a mudança é uma adequação para atender à legislação mas, ao mesmo tempo, tem o objetivo de valorizar a carreira dos servidores da Emater.

(Sonora)

 Também passou em segundo turno, a proposta do deputado Jonas Guimarães (PSB), que permite a remoção de obstáculos naturais que ofereçam perigo para os usuários das rodovias estaduais do Paraná. Pelo projeto, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), poderá providenciar a retirada, ou o corte, de árvores, arbustos e outros tipos de barreiras que estiverem dentro de uma área que ofereça alto risco para os veículos e para  usuários que trafeguem pelas rodovias, como pedestres e  ciclistas, que costumam utilizar o acostamento ou  borda da pista e também os projetos que autorizam o Poder Executivo a desafetar, ou seja, dar nova destinação a um trecho rodoviário  ao município de São José da Boa Vista e  a outro trecho para  o município de União da Vitória.

 Outro projeto que foi aprovado pelos deputados, mas em primeira discussão, foi o da Mesa Executiva  que extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa.  A justificativa dos deputados para extinguir o Fundo é que, desde a sua criação, no ano de 2013, ele nunca foi utilizado para a finalidade prevista, que seria para pagar reformas, expansão e aperfeiçoamento das atividades, além de  modernização da Casa, pagas sempre com o orçamento próprio.  A proposta foi assinada pelos  deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC).

 Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.