Oposição protocola pedido no TCE-PR para retirada de sigilo do processo de privatização da Celepar

A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou, nesta terça-feira (9), no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), um pedido para que seja derrubado o sigilo no processo de venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento é assinado pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), além do deputado federal Tadeu Veneri (PT).

O requerimento solicita que o caso seja apreciado pelo Plenário do TCE-PR e que a representação seja pública, mantendo em sigilo apenas documentos que representem risco real à segurança do Estado, da população e de sistemas estratégicos — como operações policiais, infraestrutura de tecnologia da informação e dados de autoridades. “Não dá para decidir o futuro da Celepar às escondidas. Precisamos de transparência”, reforça o deputado Arilson Chiorato.

Segundo o parlamentar, a Celepar desempenha papel estratégico na gestão de informações sensíveis.“Estamos falando de uma empresa que administra dados de saúde, segurança, educação e servidores públicos. Somos contra a venda da Celepar porque ela ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população. Tentar conduzir esse processo em sigilo é ainda mais grave: significa abrir mão do controle do Estado e colocar em risco a vida de cada paranaense”, complementa o líder da Oposição.

Publicidade

O documento protocolado cita a Resolução nº 44/2014 do próprio TCE-PR, que estabelece que apenas o Pleno tem competência para deliberar sobre esse tipo de medida — e não decisões isoladas de conselheiros. Além disso, a solicitação também se fundamenta na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Estadual nº 19.811/2019, que determinam que a publicidade deve ser a regra e o sigilo, a exceção, sempre acompanhado de justificativa clara.

Para os deputados, manter todo o processo sob segredo é desproporcional e injustificado, pois restringe a participação da sociedade e contraria os princípios constitucionais da democracia e da transparência.

A Oposição também afirma que abrir o processo é condição mínima para proteger a privacidade da população, a soberania digital do Estado e a continuidade de serviços essenciais.

De acordo com os parlamentares, a manutenção do sigilo é considerada perigosa porque impede que a sociedade acompanhe e participe de uma decisão que impacta diretamente o cotidiano dos paranaenses. A Celepar é responsável pela administração de informações privadas e sensíveis de milhões de cidadãos, como prontuários de saúde, registros escolares de crianças e adolescentes, dados de segurança pública, localização de veículos oficiais e informações sobre o consumo de medicamentos.

Audiência Pública

A entrega do pedido ao TCE-PR é mais uma das ações da Oposição contra a venda da Celepar. Na próxima segunda-feira (15/09), às 9h, no Plenarinho da Alep, os parlamentares promovem uma audiência pública com o tema “Venda da Celepar: esclarecimento sobre os danos para o Paraná”.

O encontro reunirá especialistas, trabalhadoreserepresentantes da sociedade civil para debater, de forma aberta, os impactos da privatização.

Além disso, na Assembleia Legislativa, os deputados vêm apresentando requerimentos e realizando pronunciamentos em Plenário para alertar sobre os riscos da medida. Também mantêm diálogo com sindicatos, servidores da empresa e entidades civis, reforçando a gravidade da entrega de uma companhia que concentra informações estratégicas do Estado.

Na semana passada, em sessão realizada no TCE-PR, os parlamentares já haviam apresentado os riscos da venda, destacando a possível perda da soberania digital do Paraná e do controle sobre dados particulares da população.