Oposição questiona permuta de imóveis por falta de laudos, estudos técnicos e comprovação de vantagem ao patrimônio público

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) criticou, nesta terça-feira (18), a aprovação do Projeto de Lei 938/2025, que autoriza a troca de um imóvel do Estado, em Paranaguá, por um imóvel particular em Curitiba. “Todos os documentos técnicos foram omitidos do Poder Legislativo”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição.

Segundo ele, o Governo Ratinho Jr. não apresentou laudos de avaliação, pareceres técnicos, responsabilidade técnica nem o “estudo patrimonial minucioso” citado na justificativa do projeto. Para o deputado, a ausência desses elementos impede que a Assembleia avalie a legalidade e a vantagem da operação.

PL 938/2025

O projeto autoriza a permuta de um terreno do Estado localizado na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 1022, em Paranaguá. Arilson destacou que se trata de um imóvel “de altíssimo valor agregado, fora da curva, pois se encontra na principal avenida de acesso ao porto, a Avenida Ayrton Senna, a apenas 500 metros do portão de acesso do nosso porto de Paranaguá”. O terreno possui área de 1.954,36 m² e valor mínimo de R$ 15 milhões.

Em troca, o governo propõe receber um imóvel particular na Rua Comendador Araújo, nº 310, em Curitiba, com área de 1.006,06 m² e valor aproximado de R$ 7 milhões.

Documentos

Ao apontar a ausência de informações essenciais, o deputado reforçou: “O citado ‘estudo patrimonial minucioso’ que teria sido feito para fundamentar a permuta foi também omitido, sem mostrar valores, quem elaborou os pareceres técnicos, a anotação de responsabilidade técnica e a responsabilidade dos diretores envolvidos.”

Ele também lembrou que a legislação exige prévia avaliação e comprovação de vantagem para o interesse público. “A alienação ou permuta de bens públicos deve observar a prévia avaliação, inclusive para apuração de diferenças de valores e ressarcimento dos cofres públicos”, destacou, citando a Lei nº 14.133/2021.

Condições

O líder da Oposição criticou ainda a justificativa apresentada pelo Executivo, que afirma que o imóvel de Curitiba teria melhores condições operacionais.

“Essas supostas ‘condições mais adequadas às necessidades da administração pública, dispondo de melhor estrutura física, localização estratégica e fácil acesso’ do imóvel recebido pelo Estado não são comprovadas com qualquer relatório técnico de avaliação imobiliária ou da Secretaria da Fazenda ou do Departamento de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração”, disse.

O parlamentar mencionou ainda episódios anteriores envolvendo prejuízo ao patrimônio público: “Já tivemos casos de favorecimento da iniciativa privada, como a venda do terreno do Colégio Estadual Estados Unidos, também localizado no entorno do Porto de Paranaguá.”

Citou também outro caso envolvendo a área denominada PAR50 – um terreno público destinado originalmente a operações portuárias e à armazenagem de líquidos no Porto de Paranaguá. “Tivemos a venda de uma área para armazenagem de líquidos chamada P50, para a iniciativa privada, por apenas R$ 1 milhão, e, poucos meses depois, a empresa vendeu 36 vezes mais caro, por R$ 36 milhões, em claro prejuízo ao patrimônio público estadual”, afirmou o deputado Arilson.

A Oposição votou contra o projeto e afirmou que adotará medidas para impedir que a permuta seja efetivada.