Parcelamento de Débitos Não-tributários Segue Para Sanção de Roberto Requião

O governador Roberto Requião vai receber nos próximos dias o projeto de lei complementar nº 716/2007, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não-tributários junto ao Tribunal do Contas do Estado (TCE). A proposta aprovada por unanimidade é do presidente estadual e líder do PMDB na Assembléia, deputado Waldyr Pugliesi. “Este projeto, após ser transformado em lei pelo governador Requião, vai permitir que muitas prefeituras regularizem sua situação financeira junto ao TCE”, destacou Pugliesi. O projeto de lei complementar possibilita a regularização das contas de prefeituras, ex-prefeitos, gestores e entidades sem fins lucrativos, para a retirada da Certidão Negativa de Débitos, fundamental para financiamento público, dos governos federal e estadual, de ações e programas de assistência social. De acordo com Pugliesi, as instituições são declaradas inadimplentes pelo TCE devido a prestação irregular de contas de antigos gestores. “Muitos municípios ficam praticamente engessados, principalmente nas ações sociais”, disse o deputado. O parcelamento previsto no projeto de Pugliesi é estendido para os débitos não-tributários de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inscritos em dívida ativa. Os débitos não-tributários, oriundos de condenações pelo TCE para ressarcimento ao Tesouro Estadual, poderão ser parcelados em até 36 vezes, na forma da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005. FÔLEGO – “Atualmente, quando os gestores municipais ou das instituições vão ao TCE, ganham um prazo de 30 dias para quitar a dívida, só que na maioria dos casos eles não conseguem cumprir as datas. Com o parcelamento, eles terão até 36 meses para ressarcir o Tesouro Estadual e continuarem normalmente com suas gestões”, acredita o líder do PMDB. A proposta, ainda segundo Pugliesi, surgiu de um relato do prefeito de Guaraci, Sidnei Dezotti, que não consegue dar andamento a programas sociais devido a prestação de contas de seu antecessor não ter sido aprovada pelo TCE. Para o diretor de Execuções do órgão, conselheiro Luiz Fernando do Amaral, o projeto de Pugliesi será referência para os 399 municípios do Paraná e servirá de modelo para criação de leis semelhantes em outros estados e municípios do Brasil. Segundo Amaral, o órgão já condenou agentes públicos (prefeitos e ex-prefeitos), entidades e gestores a devolver ao Tesouro Estadual, aproximadamente R$ 85 milhões e ao Tesouro Municipal cerca de R$ 150 milhões. Os valores não estão acrescidos de juros e correções monetárias, o que pode elevar o montante para aproximadamente R$ 350 milhões.Foto: Nani Gois