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Como prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), foi formada uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição, encaminhada pelo Governo do Estado à Casa, que pede o fim das aposentadorias de ex-governadores a partir de agora. Porém, Homero Marchese, com apoio de 32 parlamentares, apresentou a Emenda em Plenário tornando a medida obrigatória também para os antigos governadores.
Para Cobra Repórter, o texto da Emenda é legal.
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Reichemabch tem até quarta-feira (24) para analisar o texto. É quando a Comissão Especial volta se reunir para então votar o parecer, que precisa ser publicado em Diário Oficial e só então poderá ser debatido em Plenário.
O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), voltou a afirmar que tão logo o parecer seja aprovado e publicado em Diário Oficial, colocará a PEC para votação em plenário.
A PEC nº 1/2019, apresentada pelo Poder Executivo, revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado.
A Comissão Especial foi formada no dia 3 de abril, quando o deputado Jonas Guimarães (PSB) foi eleito presidente do grupo de trabalho. A constitucionalidade da proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia no dia 20 de março, logo depois que a própria CCJ promoveu uma audiência pública para debater o tema com especialistas.
Além de Jonas Guimarães, Wilmar Reichembach e Cobra Repórter, integram a Comissão Especial os deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Michele Caputo (PSDB).