Plenário vota projeto que regulamenta cobranças de diárias em hotéis do Paraná
O projeto de lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), que regulamenta a cobrança de diárias nos meios de hospedagem do Paraná, foi votado e aprovado, em primeira discussão, nesta terça-feira (30), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa. A proposta estabelece que as diárias em hotéis, pousadas, pensões e casas de repouso e similares passarão a vencer a cada 24 horas, comprovadamente, a partir do momento de ingresso dos hóspedes no estabelecimento.
O projeto também proíbe a cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem. Segundo Fabio Camargo, a exploração de hóspedes já virou praticamente uma rotina, quando são constrangidos a pagarem duas diárias por uma hospedagem que, em alguns casos, dura apenas algumas horas. Para ele, o fato também fere o próprio Código Civil, em seu artigo 186, que considera abuso o enriquecimento ilícito. “Um hóspede que entra pela manhã, digamos, 10 ou 11 horas da manhã, ou antes, tem sua diária vencendo ao meio dia. Pode haver compreensão em alguns locais de hospedagem, sem a cobrança de duas diárias no mesmo dia. Mas isso nem sempre ocorre, havendo, sim, a condenável postura de maus empresários do setor hoteleiro, que cobram duas diárias para uma hospedagem inferior a 24 horas”, exemplifica. A proposta já havia sido apresentada em outra legislatura pelo deputado Antonio Belinati, mas não chegou a ser apreciada em Plenário.
Aprovados – Também foram aprovados nesta sessão, em redação final, o projeto de lei nº 102/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que trata do descarte de material no meio ambiente. Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 665/11, do deputado Fabio Camargo, concedendo título de Cidadão Honorário do Paraná ao ministro Carlos Ayres Britto. A matéria foi apreciada em terceira discussão. Logo depois, na sessão extraordinária que foi realizada, o projeto foi aprovado em redação final. Agora, segue para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
No total, foram votados nesta terça-feira pelo Plenário, na sessão ordinária, dez projetos de lei e 80 indicações parlamentares.
O projeto também proíbe a cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem. Segundo Fabio Camargo, a exploração de hóspedes já virou praticamente uma rotina, quando são constrangidos a pagarem duas diárias por uma hospedagem que, em alguns casos, dura apenas algumas horas. Para ele, o fato também fere o próprio Código Civil, em seu artigo 186, que considera abuso o enriquecimento ilícito. “Um hóspede que entra pela manhã, digamos, 10 ou 11 horas da manhã, ou antes, tem sua diária vencendo ao meio dia. Pode haver compreensão em alguns locais de hospedagem, sem a cobrança de duas diárias no mesmo dia. Mas isso nem sempre ocorre, havendo, sim, a condenável postura de maus empresários do setor hoteleiro, que cobram duas diárias para uma hospedagem inferior a 24 horas”, exemplifica. A proposta já havia sido apresentada em outra legislatura pelo deputado Antonio Belinati, mas não chegou a ser apreciada em Plenário.
Aprovados – Também foram aprovados nesta sessão, em redação final, o projeto de lei nº 102/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que trata do descarte de material no meio ambiente. Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 665/11, do deputado Fabio Camargo, concedendo título de Cidadão Honorário do Paraná ao ministro Carlos Ayres Britto. A matéria foi apreciada em terceira discussão. Logo depois, na sessão extraordinária que foi realizada, o projeto foi aprovado em redação final. Agora, segue para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
No total, foram votados nesta terça-feira pelo Plenário, na sessão ordinária, dez projetos de lei e 80 indicações parlamentares.
