“O Governo do Paraná entende que a alimentação é direito fundamental do ser humano e, mediante essa política, vem reforçar o compromisso de preferência pelos mais pobres”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa vai apreciar na próxima terça-feira (30) projeto de lei do governador Roberto Requião que institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná. “O Governo do Paraná entende que a alimentação é direito fundamental do ser humano e, mediante essa política, vem reforçar o compromisso de preferência pelos mais pobres”, disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), membro da CCJ.Na justificativa, o governador Requião afirma que a instituição de uma política setorial na área está inserida numa perspectiva de uma sociedade justa, solidária, que “se constrói com a soma de ações do poder público e da sociedade civil organizada, pois assegurar alimentação aos que mais necessitam passa pelo justo reconhecimento da força de trabalho do agricultor, que produz o alimento”.TRÊS PROGRAMAS - Assim que for votado na CCJ, o projeto segue para plenário para ser votado em até três discussões. Segundo a mensagem do governador, “garantir condições para o agricultor produzir o alimento é um dos compromissos do Governo para instituir a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná”. Também reforça os programas já existentes, como a Compra Direta, Hortas Comunitárias e Trator Solidário.Romanelli explica que em 2007 o Programa Compra Direta está investindo R$ 12,5 milhões, parceria dos governos estadual e federal, atendendo mais de 6,5 mil pequenos agricultores, três mil entidades e 650 mil pessoas em situação de insegurança alimentar. O Programa Trator Solidário tem disponível R$ 100 milhões por ano, entre recursos do Banco do Brasil, da Agência de Fomento e do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), para atender as 340 mil pequenas propriedades no Estado. “A previsão da Secretaria da Agricultura é entregar mil tratores já em março do ano que vem”, disse Romanelli.Já o Programa de Hortas Comunitárias prevê a aquisição de equipamentos (materiais, ferramentas, insumos e conjuntos de irrigação) que são repassados, em cessão de uso por cinco anos, para as entidades que instalam hortas utilizadas por comunidades carentes para produção de alimentos de consumo. “São mais três programas de incrível alcance social que se somam aos já existentes como Luz Fraterna, Leite das Crianças e Tarifa Social da Água”, disse Romanelli.PARTICIPAÇÃO - Conforme a proposta de Requião, a segurança alimentar proposta abrangerá a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura familiar, do processamento, da industrialização, do armazenamento, da distribuição, da comercialização e do consumo de alimentos saudáveis. A segurança alimentar também inclui a água e as sementes, assim como a geração de empregos e a redistribuição de renda, e considera a função social da terra.O projeto de lei assegura a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações voltadas para a segurança alimentar e nutricional das populações. Também garante a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional.
