PPPs e regulamentação de precatórios são aprovadas em Plenário

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14), em segunda discussão, o projeto de lei nº 852/11, que dispõe sobre as normas de licitação e contratação de parcerias público-privadas, referente à mensagem do Poder Executivo nº 027/11. Os parlamentares aprovaram o projeto com 37 votos favoráveis e apenas oito contrários, todos da bancada do PT, que havia apresentado emendas, e foram rejeitadas. Apenas uma foi acatada, da bancada do PMDB, com 46 votos favoráveis, que prevê a autorização da Assembleia Legislativa na hipótese de implantação de PPPs no Estado, caso a caso. “Esta emenda valoriza esta Casa, e assim o governo poderá informar sobre as PPPs”, afirmou o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana.
O projeto de lei nº 940/11, que regulamenta o acordo direito de precatórios e estabelece políticas fazendárias, oriunda também da mensagem governamental nº 092/11, foi aprovado com 48 votos favoráveis, na forma do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já as demais emendas apreciadas em bloco, com o parecer favorável da comissão, foram rejeitadas com 31 votos contrários e 16 favoráveis.