Presidente da Ccj Apresenta Questão de Ordem Quanto Ao Tramite das Proposições

Para Editoria de PolíticaDistribuído em Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), levantou nesta semana uma questão de ordem quanto ao trâmite das proposições na Assembléia Legislativa. O deputado quer saber qual política será adotada quando projetos de lei depois de analisados pela CCJ receberem substitutivos nas comissões que tratam do mérito.A questão foi levantada depois do episódio envolvendo a mensagem governamental sobre gestão de resíduos sólidos. A proposição foi primeiramente apreciada pela CCJ, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembléia, quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade. Na seqüência, votado o mérito na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente (CEMA), na qual foi apresentado substitutivo geral, seguindo para votação plenária. Contudo, no plenário o substitutivo recebeu emenda, e a proposta retornou à CCJ.Na CCJ, o relator da matéria, o deputado Reni Pereira (PSB) questionou como ele poderia analisar a constitucionalidade e a legalidade da emenda ao substitutivo geral que não havia tramitado na CCJ. Portanto, o presidente da CCJ encaminhou a questão de ordem ao presidente da AL, Nelson Justus (DEM), solicitando o esclarecimento quanto ao procedimento adotado pela Casa, se a CCJ deverá se manifestar anteriormente ao plenário quanto às proposições emendadas nas comissões de mérito.PROJETO – A mensagem governamental, que suscitou questão de ordem, estabelece a participação do Estado no consórcio intermunicipal para gestão dos resíduos sólidos urbanos da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O substitutivo geral apresentado pela CEMA inclui outras Regiões: Londrina, Foz de Iguaçu, Apucarana, Maringá, Umuarama, Cascavel, Guarapuava, Campo Mourão e Ponta Grossa. Durante votação plenária, o deputado Dobrandino da Silva (PMDB) apresentou uma emenda ao substitutivo, retornando o projeto à CCJ, comissão responsável pela análise e legalidade de todas as proposições. A emenda retira do texto a Região de Foz de Iguaçu.