A proibição definitiva da exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking) em território paranaense foi aprovada em redação final pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora o texto segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). O projeto de lei nº 65/2019, assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSC), Goura (PDT) e Marcio Pacheco (PDT), e pela deputada Cristina Silvestri (PPS), também determina a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais, ou ainda prejudicar a saúde.

O texto também prevê a revogação da Lei Estadual nº 18.947, de 22 de dezembro de 2016, que tratava da suspensão da exploração do gás de xisto pelo método fracking por um período de dez anos em todo o estado. A lei é oriunda do projeto de lei nº 873/2015, assinado pelo deputado Marcio Pacheco e pela deputada Cristina Silvestri; pelo deputado estadual licenciado e atual secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcio Nunes (PSD); pelo deputado estadual licenciado e atual secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD); pelo ex-deputado estadual e hoje deputado federal, Schiavinato (PP); e pelos ex-deputados Rasca Rodrigues e Fernando Scanavaca.

“Este método é altamente poluente, pode prejudicar demais nosso meio ambiente e é uma pauta pacificada entre ambientalistas e agricultores. É importante estar vigilante”, explicou Evandro Araújo. “O método traz um risco imenso, podendo destruir a nossa produção agrícola, a principal riqueza que temos no Paraná”, afirmou Marcio Pacheco. Segundo o deputado Goura, a aprovação do projeto é um marco para o meio ambiente no Paraná. “A atividade econômica não pode criar perturbação desnecessária às vidas das pessoas”, complementou. “Precisamos acabar de vez com esta prática no nosso Estado. Trata-se de um método altamente poluente, que prejudica o meio ambiente”, concluiu Cristina Silvestri.

Homenagem – Os parlamentares também aprovaram em redação final o projeto de lei que dá o nome do ex-deputado Caíto Quintana (MDB) à Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  Localizada entre os municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, a usina foi construída por meio de um consórcio formado pela Copel e a Neonergia e recebeu investimento de R$ 2,3 bilhões. Já operando com as três unidades geradoras de energia, tem 350,2 megawatts (MW) de potência instalada, o suficiente para atender mais de um milhão de pessoas.

Luiz Carlos Caíto Quintana nasceu em 30 de julho de 1946, em Santo Augusto (RS). Formado em Direito, veio para o Paraná em 1966, especificamente para Planalto, onde disputou sua primeira eleição em 1972, sendo eleito vereador. Exerceu a presidência da Câmara Municipal e da Associação de Vereadores do Sudoeste do Paraná. Em 1982, Quintana foi eleito pela primeira vez deputado estadual e exerceu oito mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa.

No Legislativo Paranaense, foi eleito vice-presidente da Alep em 1999, líder da bancada do PMDB, e participou de diversas comissões permanentes. No Executivo, foi chefe da Casa Civil em dois governos de Roberto Requião (1991/94 e 2002/06). Caíto Quintana faleceu no último mês de janeiro vítima de infarto, em Balneário Camboriú.

Redação final - Ainda passaram em redação final os projetos de lei nº 539/2018, do deputado estadual licenciado e atual secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcio Nunes (PSD), que insere no calendário oficial de eventos turísticos e gastronômicos do estado do Paraná a “Festa Nacional do Carneiro do Buraco”; e nº 187/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao apóstolo Sérgio Castro, ex-pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular e fundador da Igreja Evangélica Templo das Águias. Ambas as propostas também seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Festa da Colonização – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei nº 51/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a “Festa da Colonização”, realizada anualmente no mês de novembro no município de Rio Negro. Realizada desde 2005, a festividade acontece em comemoração ao aniversário da cidade, emancipada politicamente no dia 15 de novembro de 1870. Durante todo o mês, são realizadas atividades alusivas à data, com solenidades cívicas, escolha da rainha, atividades pedagógicas e eventos de lazer e turismo.

Atleta Bom de Nota – Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 180/2019, que concede título de utilidade pública ao Instituto Socioeducativo Atleta Bom de Nota, localizado em Pinhais. De acordo com a proposta do deputado Homero Marchese (PROS), a organização não-governamental, fundada em 2003, oferece oportunidade de promoção social por meio do esporte, educação, cultural e qualificação profissional. O instituto também promove ações nas cidades Piraquara, Almirante Tamandaré e Penha, no litoral de Santa Catarina.

Título – Por fim, passou em primeira discussão o projeto de lei nº 451/2019, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), que concede o título de cidadã benemérita do estado do Paraná à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves. O texto recebeu 36 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. De acordo com o autor da proposta, a honraria se deve ao amplo trabalho da homenageada, que é nascida em Paranaguá, em prol da proteção das mulheres, da infância, do combate à pedofilia e da promoção dos direitos humanos.

Emendas – Duas propostas assinadas pelo Governo do Estado, que seriam votadas em segundo turno na sessão desta segunda-feira receberam emendas de plenário e, com isso, retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira, o projeto de lei nº 84/2019, altera dispositivos da Lei nº 18.664/2015, que atualiza o montante das obrigações de pequeno valor, para adequá-los ao disposto na Constituição Federal. Os valores de até R$ 15 mil, deverão ser pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações, em até 90 dias da intimação do ente público. A segunda matéria se trata do projeto de lei nº 85/2019, alterando e acrescentando dispositivos na Lei nº 18.466/2015, que trata do Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 16.035/2008, referente a redução da litigiosidade no âmbito fiscal, e na Lei nº 18.292/2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa.

Pronunciamentos – Entre os assuntos debatidos durante a sessão ordinária desta segunda-feira, estiveram as obras da Trincheira do Los Angeles, em Ponta Grossa; as demandas de segurança pública no Paraná; o reajuste salarial dos servidores públicos do Estado e audiência pública que debateu as privatizações das empresas estatais do Governo Federal (ler matéria no site). Subiram às tribunas os deputados Soldado Adriano (PV); Mabel Canto (PSC); Requião Filho (MDB); Professor Lemos (PT); Douglas Fabrício (PPS); Goura (PDT); Hussein Bakri (PSD) e Tadeu Veneri (PT).