Projeto Obriga Instalação de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações Nas Penitenciárias do Estado

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 19/05/06Jornalista: Carlos SouzaPROJETO OBRIGA INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADOA deputada Cida Borghetti apresentou projeto de lei nesta semana na Assembléia Legislativa propondo a instalação de aparelhos bloqueadores de sinais de radiocomunicações em todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. Como argumento, a parlamentar destaca que matéria semelhante tramita no Congresso Nacional determinando a instalação desses bloqueadores em todo o país, contudo, em razão de medidas provisórias que trancam a pauta, o projeto não foi incluído na pauta de votações. Cida destaca que “detentos do sistema penitenciário de todo o Brasil estão utilizando-se de telefones celulares para desenvolver atividades, enfrentando o Poder Público e oprimindo a população”. O recursos para instalação dos bloqueadores de sinais serão oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), instituído pela Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994. De acordo com o texto da lei, os aparelhos deverão restringir o emprego de radiofreqüências ou faixa de radiofreqüências específicas para radiocomunicações nos estabelecimentos em questão, sendo que estes não podem interferir em serviço de radiocomunicações fora de tais limites.SEGURANÇA – A deputada também apresentou outra iniciativa na área da segurança. Mas, o projeto tem caráter autorizatório, ou seja, cabe ao Governo do Estado decidir pela implantação do mesmo.Como objetivo, a deputada pretende que a Secretaria de Estado da Segurança Pública possa restringir (determinar) os horários de funcionamento, no período noturno, de estabelecimentos dedicados ao lazer e consumo de bebidas alcoólicas. A medida seria implementada em áreas onde sejam detectados índices de violência elevados. No texto da lei, fica determinado que bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e eventos, clubes sociais, trailers ambulantes e similares sejam passíveis de disciplina.“É preciso destacar que a iniciativa decorre da estreita relação entre o envolvimento de crianças e adolescentes na prática de atos infracionais, motivados ou estimulados pela utilização de substâncias capazes de afetar suas condutas de comportamento, dentre estas o álcool”, explica a deputada na justificativa do projeto.De acordo com a proposta, o Poder Executivo também deverá instituir as Regiões Especiais de Defesa Social (REDS). O texto da lei também estabelece algumas normas de funcionamento dos estabelecimentos e sanções para aqueles que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade.As duas matérias propostas pela deputada Cida Borghetti serão apreciadas pelas Comissões Permanentes da Casa, como a de Constituição e Justiça, e a de Segurança Pública, antes de seguirem para votação em plenário.