Projeto prevê a criação do Conselho Estadual de Política Étnico-Racial

O deputado Stephanes Júnior (PMDB) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa uma proposta de criação do Conselho Estadual de Política Étnico-Racial (Ceper). O objetivo, segundo o parlamentar, é assegurar políticas públicas, bem como a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos. A constituição do Ceper prevê a participação de dois representantes do Poder Executivo, dois membros do Poder Legislativo, além de presidentes de conselhos municipais e da sociedade civil. A proposta agora segue para as comissões técnicas e temáticas da Casa para, em seguida, ser apreciada em Plenário pelos parlamentares.
“A criação do Conselho Estadual de Política Étnico-Racial se insere no contexto do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pela Secretaria de Direitos Humanos e pela Organização das Nações Unidas. O respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distorções de qualquer natureza, é uma norma fundamental do Direito Internacional na área dos Direitos Humanos. A eliminação rápida e abrangente de todas as formas de racismo e discriminação racial, de xenofobia e de intolerância associadas a esses comportamentos deve ser uma tarefa prioritária para a comunidade internacional, e os governos federal, estadual e municipal”, afirma o deputado na justificativa do projeto.