Projeto Proíbe Verba Oficial Para Detentores de Mandato Eletivo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Marcelo Rangel (PPS), proibindo a destinação de verbas da Secretaria de Comunicação Social às emissoras onde proprietários, apresentadores, repórteres ou diretores sejam prefeitos, vereadores, deputados e secretários de Estado ou dos municípios.Marcelo defende que a Comunicação Social é item da ordem social fixada na Constituição tendo como objetivo os princípios educativos, artísticos, culturais e informativos, respeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, através de campanhas direcionadas.Alerta Rangel que o uso do dinheiro público para divulgar as ações do governo não pode ser utilizado como marketing político, contrariando os princípios da transparência e da ética.A proposta vai extinguir a cooptação de políticos, e enfatizar a transparência, que deve existir, na propaganda oficial do governo do Estado. E define também que mediante agrados e benefícios aos determinados programas influenciam diretamente na opinião dos políticos, repórteres, proprietários, apresentadores e afins com os programas beneficiados.O documento de Rangel contou com o apoio da maioria dos membros da CCJ. Apenas não concordaram com o projeto os deputados Luiz Cláudio Romanelli, Carlos Simões, Nereu Moura e Artagão de Mattos Leão.