Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
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Volta a ser debatido na sessão plenária de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 18/2013, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio. Com a medida, uma exigência da Constituição Federal (art. 135), serão extintas remunerações adicionais, como gratificações e premiações.
O projeto de lei, que será submetido à segunda discussão, também propõe transformar 57 cargos em comissão (de direção, chefia e assessoramento) em funções específicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os ocupantes serão indicados pelo próprio procurador-geral. Atualmente o Estado tem 270 procuradores na ativa.
O governador Beto Richa informa, na mensagem encaminhada ao Legislativo, que a alteração proposta não aumenta as despesas com o pessoal do Executivo estadual, e deve ser realizada por etapas, com tabelas distintas para os anos de 2013, 2014 e 2015. Com essa mudança a economia para o Estado será de R$ 5,1 milhões, até o fim da implantação do novo sistema, em 2015. A partir de 2016, o subsídio passa a ser objeto da revisão anual, como é feito com os salários dos demais servidores. As tabelas anexadas ao projeto mostram que a remuneração de um procurador passa a ser estruturada entre valores que iniciam com subsídio de R$ 18.429,00 (Tabela I, classe 5-A), chegando até R$ 27.919,16 (Tabela III, Classe 1).
Igualdade – Estão também na pauta desta sessão quatro projetos de lei, que serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Um deles é o projeto de lei nº 256/13, apresentado pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). De acordo com a proposta, que passou em segunda votação, o Conselho será composto por 28 membros. Ele terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Outro projeto em redação final é o de nº 161/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). Ele institui a data de 14 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil, e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil, que deve ser realizada, anualmente, de 14 a 20 de outubro. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. Ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X.
Igualmente em redação final serão apreciados os projetos de nº 239/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no estado do Paraná; e o de nº 368/13, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a reversão de imóvel ao município de Santa Helena. A pauta relaciona ainda oito indicações parlamentares.
O projeto de lei, que será submetido à segunda discussão, também propõe transformar 57 cargos em comissão (de direção, chefia e assessoramento) em funções específicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os ocupantes serão indicados pelo próprio procurador-geral. Atualmente o Estado tem 270 procuradores na ativa.
O governador Beto Richa informa, na mensagem encaminhada ao Legislativo, que a alteração proposta não aumenta as despesas com o pessoal do Executivo estadual, e deve ser realizada por etapas, com tabelas distintas para os anos de 2013, 2014 e 2015. Com essa mudança a economia para o Estado será de R$ 5,1 milhões, até o fim da implantação do novo sistema, em 2015. A partir de 2016, o subsídio passa a ser objeto da revisão anual, como é feito com os salários dos demais servidores. As tabelas anexadas ao projeto mostram que a remuneração de um procurador passa a ser estruturada entre valores que iniciam com subsídio de R$ 18.429,00 (Tabela I, classe 5-A), chegando até R$ 27.919,16 (Tabela III, Classe 1).
Igualdade – Estão também na pauta desta sessão quatro projetos de lei, que serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Um deles é o projeto de lei nº 256/13, apresentado pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). De acordo com a proposta, que passou em segunda votação, o Conselho será composto por 28 membros. Ele terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Outro projeto em redação final é o de nº 161/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). Ele institui a data de 14 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil, e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil, que deve ser realizada, anualmente, de 14 a 20 de outubro. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. Ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X.
Igualmente em redação final serão apreciados os projetos de nº 239/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no estado do Paraná; e o de nº 368/13, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a reversão de imóvel ao município de Santa Helena. A pauta relaciona ainda oito indicações parlamentares.
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