Projeto que Disciplina Comércio de Fogos de Artifício Segue Para Sanção Governamental
Os deputados aprovaram hoje (22), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, realizada, excepcionalmente, no período da manhã, um total de 13 projetos de lei e apreciaram mais 80 indicações. Entre as proposições que tramitaram pelo Plenário está o projeto de lei nº 340/11, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), revogando a lei nº 16.645/10 (de 6 de dezembro de 2010), que restringia a venda de fogos de artifício apenas a pessoas jurídicas.
Como o projeto agora aprovado, que na prática restabelece o vigor da lei nº 13.758 (de 13 de setembro de 2002), foi votado em redação final, ele segue para o governador Beto Richa, para ser sancionado (ou vetado). Durante os debates no Legislativo, Stephanes Junior destacou que a limitação de comercialização de fogos de artifício entraria em vigor neste mês de junho, trazendo prejuízos a pelo menos 350 empresas paranaenses. Garantiu ainda que a medida iria ocasionar um grande número de demissões e fechamento de empresas, tanto no ramo de fogos quanto nas indústrias de papel. “Ao mesmo tempo, com certeza criaria um mercado informal de venda de fogos, aumentando os riscos para a população e trazendo mais problemas para a segurança pública”, alertou.
Justiça – Também foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei nº 406/11, de autoria do Tribunal de Justiça, apreciado em segunda discussão. Essa proposta cria a Vara da infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do foro extrajudicial e a 2ª Vara Criminal do foro regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Conforme o texto encaminhado ao Legislativo pelo desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do Tribunal de Justiça, “a proposição visa a expansão da prestação jurisdicional do estado do Paraná, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços no Foro Regional de Almirante Tamandaré, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. As novas Varas atenderão uma população de 123 mil habitantes e um total de 40 mil processos que se encontram em andamento nas Varas daquele Foro, segundo informações registradas no Boletim de Movimentação Forense da Corregedoria Geral da Justiça.
Doação – Na pauta das votações estava também o projeto de lei nº 451/11, oriundo da mensagem governamental nº 22/11, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de um imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste, aprovado em segunda discussão. Neste imóvel, encontra-se edificada a Biblioteca Monteiro Lobato, pertencente ao projeto Biblioteca Cidadã, cujo funcionamento agrega interesses de diversas comunidades localizadas na região. De acordo com o artigo 2º do projeto, “o imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e só poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação”.
Como o projeto agora aprovado, que na prática restabelece o vigor da lei nº 13.758 (de 13 de setembro de 2002), foi votado em redação final, ele segue para o governador Beto Richa, para ser sancionado (ou vetado). Durante os debates no Legislativo, Stephanes Junior destacou que a limitação de comercialização de fogos de artifício entraria em vigor neste mês de junho, trazendo prejuízos a pelo menos 350 empresas paranaenses. Garantiu ainda que a medida iria ocasionar um grande número de demissões e fechamento de empresas, tanto no ramo de fogos quanto nas indústrias de papel. “Ao mesmo tempo, com certeza criaria um mercado informal de venda de fogos, aumentando os riscos para a população e trazendo mais problemas para a segurança pública”, alertou.
Justiça – Também foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei nº 406/11, de autoria do Tribunal de Justiça, apreciado em segunda discussão. Essa proposta cria a Vara da infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do foro extrajudicial e a 2ª Vara Criminal do foro regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Conforme o texto encaminhado ao Legislativo pelo desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do Tribunal de Justiça, “a proposição visa a expansão da prestação jurisdicional do estado do Paraná, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços no Foro Regional de Almirante Tamandaré, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. As novas Varas atenderão uma população de 123 mil habitantes e um total de 40 mil processos que se encontram em andamento nas Varas daquele Foro, segundo informações registradas no Boletim de Movimentação Forense da Corregedoria Geral da Justiça.
Doação – Na pauta das votações estava também o projeto de lei nº 451/11, oriundo da mensagem governamental nº 22/11, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de um imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste, aprovado em segunda discussão. Neste imóvel, encontra-se edificada a Biblioteca Monteiro Lobato, pertencente ao projeto Biblioteca Cidadã, cujo funcionamento agrega interesses de diversas comunidades localizadas na região. De acordo com o artigo 2º do projeto, “o imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e só poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação”.
*Para saber mais acesse a Ordem do Dia.
