O projeto de lei nº 512/12, que proíbe a emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (19). O deputado Pedro Lupion (DEM), autor da proposta, afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.

“A eventual permissão do ato de enviar aos consumidores boletos para contratação de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, em especial produtos financeiros, legitima prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país”, justifica o proponente. Lupion relata que o PROCON-PR tem constatado que vários consumidores, ao receberem os boletos com ofertas de produtos, principalmente os bancários, acabam por pagar essas faturas sem perceber que se trata apenas de ofertas de produtos. Posteriormente, o consumidor que aderiu ao produto claramente por engano, solicita o cancelamento e estorno dos valores e, com muita frequência, se vê obrigado a recorrer aos órgãos de proteção e defesa do consumidor (CDC) para conseguir a restituição dos valores. Na opinião do parlamentar, é inadmissível que um fornecedor, com a pretensão de ofertar produtos, envie aos consumidores um boleto de pagamento, sem solicitação, ainda que ele contenha informações sobre o caráter facultativo do pagamento, uma vez que nem todos os consumidores conseguem identificar as informações.

Vacinação – Também foi aprovada, em primeira discussão, a proposta do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) tornando obrigatória a afixação de cartazes em escolas, hospitais e postos de saúde – da rede pública e privada – com informações sobre as vacinações infantis obrigatórias. De acordo com o parlamentar, a finalidade do projeto (de nº 502/12) é educativa, criando mecanismos que permitam aos pais vacinarem corretamente seus filhos. Ele destaca que é de conhecimento público que a vacinação infantil é a forma mais barata e eficaz de prevenção das doenças infecciosas.

Outras duas matérias passaram, igualmente, em primeira discussão: uma do deputado Gilberto Martin (PMDB), projeto de lei nº 152/13, instituindo no estado o dia 9 de cada mês como “Dia de Ação Contra a Dengue”; e a de nº 225/13, do deputado Stephanes Junior (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Meliponicultores de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Em segunda discussão foi aprovado em Plenário o projeto de lei nº 597/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB). A proposição altera a redação do artigo 2º da Lei nº 17.015/11, que dispõe sobre a criação de um cadastro de fornecedores de sucatas metálicas ferrosas e não ferrosas. Ele inclui na exigência do cadastro o comércio de baterias e transformadores. Quintana lembra que a lei, que está sendo modificada, objetiva evitar ou diminuir o furto e a receptação de cabos de cobre, alumínio e outros metais.

Microempresas – O conselheiro do SEBRAE/PR e presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, fez um pronunciamento durante a sessão no Plenário da Assembleia Legislativa, quando destacou a importância do projeto de lei geral das micro e pequenas empresas (de nº 16/13), elaborado pelo Poder Executivo, e que está tramitando no Legislativo. Koslovski falou em nome de empresários e das entidades ligadas à indústria e ao comércio, que integram Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. ”Queremos a desburocratização do processo que permite a criação de novas empresas, a simplificação da papelada que poder ser, inclusive, obtida num ambiente único”, disse ele. De acordo com o conselheiro do SEBRAE, hoje o processo de abertura de uma empresa chega a demorar até 180 dias.

Koslovski destacou a importância deste segmento para a economia paranaense e apresentou dados que mostram que existem 507 mil micro e pequenas empresas no estado, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Eles representam 1,17 milhão de empregos. O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná está solicitando agilidade na tramitação do projeto de lei proposto pelo Governo. O projeto de lei complementar nº 16/2013 foi protocolado no Legislativo no dia 5 deste mês. Ele institui um tratamento diferenciado e favorecido a este segmento econômico, que responde por 80% do setor empresarial arrecadador de ICMS. Conforme o Governo, o objetivo é estimular o desenvolvimento, diminuindo a burocratização e simplificando o procedimento para abertura e legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, além do apoio à inovação, ao associativismo e à exportação.

Transportes – Também falou nesta sessão o professor Eduardo Ratton, coordenador de projetos do departamento de transportes/setor de tecnologia do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ratton fez uma explanação sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo órgão em diversas áreas, entre elas, as de engenharia e meio ambiente. “São atividades que acabam contribuindo para o desenvolvimento da sociedade”, declarou.

O ITTI atua na elaboração, execução e supervisão de programas e estudos destinados à gestão ambiental de obras, especialmente na área de transportes, tais como as rodovias, ferrovias e portos. Com uma equipe técnica multidisciplinar formada por professores, pesquisadores, estudantes e profissionais especializados, os projetos da UFPR/ITTI também contemplam aspectos relacionados à gestão territorial, questões socioambientais e quanto ao uso de recursos naturais. A participação de Ratton aconteceu por proposição do deputado Alceu Maron (PSDB).