A obrigatoriedade da inutilização do chassi e da documentação de carros sinistrados ou vendidos em leilões como sucata pode se tornar lei no Paraná, conforme iniciativa do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. Seu projeto foi lido e apoiado na sessão plenária da última quarta-feira (29), seguindo agora para análise das comissões técnicas da Casa. A proposta prevê que a companhia seguradora ou quem adquirir o veículo destinado à desmontagem terá que providenciar a baixa da documentação e a inutilização das partes do chassi que contenham o registro do número de identificação do veículo (VIN), bem como de suas placas, junto ao órgão de trânsito responsável.
Na justificativa da proposta, o parlamentar lembra que casos de fraudes já foram apontados, envolvendo veículos sinistrados e vendidos em leilões por quadrilhas especializadas em esquentar outros carros oriundos de ações criminosas. “O que vem ocorrendo é que a venda desses veículos está sendo realizada em afronta direita ao Código de Trânsito Brasileiro, pois os veículos estão sendo entregues aos adquirentes com a documentação e chassi intactos, possibilitando, com isso, que veículos provenientes de furto e roubo sejam montados sobre o chassi daqueles adquiridos como sucata”, afirma Rossoni.
Segundo o autor, a Resolução nº 11/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já preconiza a inutilização e a baixa obrigatória da documentação e do chassi, na tentativa de evitar qualquer possibilidade de fraude envolvendo os veículos sem qualquer condição de recuperação. Contudo, segundo Rossoni, estaria havendo uma séria contrariedade em face dos comandos legais na medida em que não há uma fiscalização efetiva da baixa dos veículos vendidos ou leiloados como sucata por particulares. “De forma que se mostra necessária, e urgente, a fiscalização dessa prática pelo Poder Público, sob pena de se estar chancelando uma atividade criminosa e, para tanto, se edita o presente projeto de lei”, ressaltar o parlamentar.
Na justificativa da proposta, o parlamentar lembra que casos de fraudes já foram apontados, envolvendo veículos sinistrados e vendidos em leilões por quadrilhas especializadas em esquentar outros carros oriundos de ações criminosas. “O que vem ocorrendo é que a venda desses veículos está sendo realizada em afronta direita ao Código de Trânsito Brasileiro, pois os veículos estão sendo entregues aos adquirentes com a documentação e chassi intactos, possibilitando, com isso, que veículos provenientes de furto e roubo sejam montados sobre o chassi daqueles adquiridos como sucata”, afirma Rossoni.
Segundo o autor, a Resolução nº 11/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já preconiza a inutilização e a baixa obrigatória da documentação e do chassi, na tentativa de evitar qualquer possibilidade de fraude envolvendo os veículos sem qualquer condição de recuperação. Contudo, segundo Rossoni, estaria havendo uma séria contrariedade em face dos comandos legais na medida em que não há uma fiscalização efetiva da baixa dos veículos vendidos ou leiloados como sucata por particulares. “De forma que se mostra necessária, e urgente, a fiscalização dessa prática pelo Poder Público, sob pena de se estar chancelando uma atividade criminosa e, para tanto, se edita o presente projeto de lei”, ressaltar o parlamentar.
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