Dois projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná foram aprovados em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa. As propostas, que tramitaram na Casa em regime de urgência, dispõem sobre a instituição de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e reajuste salarial aos membros e servidores do órgão.

Os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 2/2016, que concede, para revisão geral anual dos anos de 2011 e 2012, do índice geral de 6,51% e 5,10%, respectivamente, nas tabelas de vencimentos básicos e subsídios das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública. Na justificativa, a Defensoria ressalta que em relação aos anos de 2011 e 2012, a tabela remuneratória dos membros e servidores do órgão não sofreu qualquer atualização.

Também passou em redação final o projeto de lei nº 76/2016, que propõe a instituição o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública, bem como aos ocupantes de cargos em comissão. De acordo com a proposta, o valor do benefício será de R$ 325,60. O terceiro projeto de lei aprovado pelos parlamentares foi o de nº 77/2016, que dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação aos membros e servidores do órgão, e também aos ocupantes de cargos de comissão. Segundo a proposta, o benefício será fixado no valor de R$ 751,96 e será proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Concluída a tramitação no Legislativo, os projetos seguem para sanção do governador Beto Richa.

Selo “Sem Glúten” – Foi aprovado em 3ª discussão o projeto de lei nº 409/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no estado o selo “Sem Glúten” para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. A proposta, que atinge inclusive os estabelecimentos que comercializem refeições ou lanches para pronto consumo, sem esta proteína, recebeu 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

De acordo com o projeto de lei, a emissão do selo deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado e constará em certificado emitido pelo Poder Executivo estadual, com validade de um ano, podendo ser reproduzido nas embalagens e produtos da empresa certificada. A proposta prevê que o selo seja padronizado, com destaque para a afirmação “Sem Glúten” e a data de vencimento do certificado, cuja emissão ficará condicionada à inspeção e análise dos produtos produzidos ou comercializados, mediante prévio laudo que ateste a condição afirmada e exigida no texto da lei. A proposta volta ao Plenário para ser apreciada em redação final.

Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei nº 391/2015, do deputado Schiavinato (PP), que institui uma política de incentivo ao uso da bicicleta com foco na implantação de um sistema de mobilidade urbana sustentável e pode se transformar em política pública no Paraná. A matéria recebeu 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Emenda – O projeto de lei nº 55/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança – como tampa de antiaprisionamento no ralo do fundo – nas piscinas privativas e coletivas de todo o estado, recebeu emenda de plenário e em função disso retorna para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).