Proposta do Governo Aprovada Na Assembléia Aumenta Número de Peritos Criminais

O número de peritos criminais e de médicos legistas deve aumentar, pois os deputados aprovaram nesta quarta-feira (12) a mensagem governamental nº 001/08, que estabelece a contratação de mais 100 novos funcionários, tendo um custo estimado de R$ 430.163,80 por mês. A iniciativa foi aprovada em primeira discussão, ou seja, quanto à sua legalidade e constitucionalidade, portanto passará por mais duas discussões e redação final antes de ser encaminhada à sanção governamental. Segundo a justificativa apresentada pelo governo estadual, o aumento de esepcialistas da área se deve a deficiência de pessoal técnico enfrentada pelo Instituto de Criminalística, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já com a aprovação da matéria o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais passará a contar com 528 vagas de Perito Oficial, 80 vagas de Agente Auxiliar da Perícia Oficial e uma vaga de Perito Policial. A denominada polícia científica, que atua na área de medicina legal, também conta com 34 vagas de Químico Legal, 34 vagas de Toxicologista e outras 80 de Auxiliar de Anatomia e Necrópsia, além de 160 vagas de Médico Legista e 300 de Perito Criminal. Dentre as ações cabe a realização de perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas, além de exames complementares (laboratoriais) nas áreas de anatomia patológica, toxicologia, química legal e sexologia forense, requisitadas por autoridades policiais e judiciárias, necessárias ao esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos. ATENDIMENTO - Os deputados também aprovaram o projeto de lei do deputado Jocelito Canto (PTB), que autoriza ao Executivo a inserir nos receituários médicos dos atendimentos o horário de início e fim das consultas médicas. Além do que o paciente assinará ao documento. A medida legal foi aprovada em primeira discussão, devendo passar por mais duas e redação final.