Proposta pretende reduzir ICMS para produtos farmacêuticos e de higiene

O deputado Fernando Scanavaca (PDT) apresentou projeto de lei nesta semana com o objetivo de reduzir em 5% a tributação de produtos farmacêuticos e materiais de higiene, inclusive protetores solares – que passariam a receber o mesmo tratamento tributário de gêneros de primeira necessidade. Com isso, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passaria de 12% para 7%. No caso de perfumes e cosméticos haveria compensação da alíquota, de 25% para 29%.

O parlamentar defende, invocando mandamentos constitucionais, o princípio da justiça tributária. Portanto, segundo ele, deve haver diferenciação na cobrança para gêneros considerados essenciais. “A Carta Magna, atendendo ao princípio da justiça tributária, orienta que o ICMS seja cobrado em função da essencialidade das mercadorias. Menor carga para os gêneros de primeira necessidade e maior carga tributária para os supérfluos”, justificou o parlamentar em sua proposta.

O projeto prevê ainda que as alterações das alíquotas passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2013, embora a lei passe a vigorar após a sanção do governador. A proposta foi apoiada pelos deputados na sessão da última terça-feira (28), assim que protocolada, e agora passa a tramitar pelas comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa para, em seguida, ser votada em Plenário.