O site do deputado estadual Waldyr Pugliesi, presidente estadual e líder do PMDB na Assembléia Legislativa, está disponibilizando a versão em PDF do informativo com detalhes sobre o parcelamento de débitos não-tributários junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O fracionamento da dívida, que abrange prefeitos, ex-prefeitos, gestores e entidades sem fins lucrativos, está previsto na Lei Estadual 15.758/2007, criada a partir de um projeto de Pugliesi aprovado pelo Plenário da Casa de Leis. “Com a publicação do informativo, queremos facilitar o acesso aos prefeitos e vereadores que desejam criar uma lei semelhante no âmbito municipal, uma vez que a minha já existe no âmbito estadual”, informou o líder do PMDB. A Lei Pugliesi, como ficou conhecida, possibilita o parcelamento de até R$ 350 milhões junto ao TCE. Os débitos não-tributários, resultam de condenação do órgão para pessoas físicas e jurídicas, devido falhas na prestação de contas de recursos públicos repassados à prefeituras e entidades sem fins lucrativos. “Esta lei garante aos agentes e órgãos públicos oportunidade de acertar suas pendências com o Tesouro Estadual e com a Justiça, viabilizando a retirada da Certidão Negativa de Débitos, condição necessária para a liberação de novos recursos públicos”, informa o deputado. Segundo Pugliesi, a lei surgiu da necessidade de vários prefeitos que iam até o TCE e recebiam prazo de 30 dias para quitar os débitos, o que acabava inviabilizando o pagamento devido ao curto prazo. “Agora eles terão até 36 meses para pagar”, completou. Para baixar o informativo basta acessar o site www.waldyrpugliesi.com.br e clicar no ícone com a capa da publicação.Foto: Reprodução
