A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) realizou duas sessões plenárias nesta terça-feira (16), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Entre as propostas aprovadas nas sessões está o projeto de lei nº 57/2019, assinado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Governo do Estado. A matéria, que tramita em regime de urgência dentro da Casa, avançou em primeiro turno de votação ao receber 44 votos favoráveis e cinco contrários.

Já na sessão extraordinária a matéria recebeu 20 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além de reduzir a máquina administrativa do Estado, diminuindo de 28 para 15 o número de secretarias, a proposta ainda reduz em 313 o número de cargos na administração direta, proporcionando uma economia anual de R$10,5 milhões.

O texto do Executivo também prevê a criação da figura das superintendências gerais, que vão integrar a Governadoria como um de seus órgãos auxiliares. Caberá às superintendências gerais, segundo a proposta do Poder Executivo, o planejamento, coordenação e execução de atividades que o governo defina como prioritárias, compatibilizadas com as diretrizes gerais de gestão. O governador poderá nomear, por decreto, até o limite de 12 superintendentes gerais para coordenar essas ações do Executivo consideradas de relevante interesse para o Estado.

Além das superintendências gerais, a Governadoria, segundo o texto, será constituída dos seguintes órgãos: Gabinete do Governador, Casa Civil, Casa Militar, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, Secretaria de Comunicação Social e Cultura e a Secretaria do Planejamento. Também ficarão vinculadas à Governadoria, como unidades de consulta, a Copel, a Sanepar, a Agência de Fomento Paraná, a Agência Paraná de Desenvolvimento, a Agepar (Agência Reguladora de Serviços de Infraestrutura) e a representação paranaense no BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul).

Honorários – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 190/2019, que altera dispositivos das leis nº 19.802/2018 e nº 18.748/2016, passou em primeiro turno na sessão ordinária desta segunda-feira após receber 45 votos a favor e quatro contra. Durante a sessão extraordinária, o texto recebeu quatro emendas de plenário e voltará à CCJ. A mudança prevista no texto estabelece o limite de 5% de honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, que define o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS.

Além disso, exclui trecho final do art.2º da Lei nº 18.748/2016, relativo aos honorários de sucumbência das ações ajuizadas a partir da vigência do Código de Processo Civil alterado em 2015, e revoga o § 3º do art. 2º, quanto a destinação das verbas de sucumbência das ações ajuizadas antes da vigência do CPC/2015.

PCD – Assinado pela deputada licenciada Maria Victoria (PP), o projeto de lei nº 147/217, que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência (PCD) ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, avançou em segundo turno. A proposta prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível. O texto também determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.

Cobranças – O projeto de lei nº 187/2017, que obriga empresas privadas e companhias prestadoras de serviços públicos essenciais a informar mensalmente, no boleto de cobrança, a existência de eventuais débitos do cliente, foi aprovada em redação final. De acordo com a matéria, assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), serão considerados serviços essenciais água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, tevê a cabo e mensalidades escolares (escolas e faculdades), e a informação sobre a eventual dívida deverá discriminar os valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.

Cartórios – Outra proposta que visa defender os direitos do consumidor também avançou em redação final na sessão ordinária desta terça-feira. O projeto de lei nº 100/2017, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas mencionando a Lei Federal 12.879/2013, legislação que isenta de pagamento de taxas e emolumentos o registro necessário à adaptação estatutária de associações de moradores. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Contas – Por fim, os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de resolução n° 5/19, sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de novembro de 2018.

Mensagens – Duas mensagens do Poder Executivo foram lidas em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira. A primeira, de nº 15/2019, trata da proposta que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária (LDO) do exercício financeiro de 2020 (ver matéria no site). Já a segunda mensagem, de nº 16/2019, trata do projeto de lei complementar que estabelece princípios e normas de gestão administrativa e de finanças públicas no âmbito do estado do Paraná. A proposta, de acordo com o Governo do Estado, determina medidas para alcançar e manter o equilíbrio das contas públicas e o alinhamento do Plano Plurianual de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com metas estabelecidas no planejamento de longo prazo do Estado.

Pronunciamentos – O reajuste de 12,13 % na tarifa de água solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi o tema mais abordado pelos deputados nas tribunas durante as sessões plenárias desta terça-feira. Se pronunciaram sobre o assunto a deputada Mabel Canto (PSC) e os deputados Boca Aberta Jr. (PROS), Soldado Fruet (PODE), Luciana Rafagnin (PT), Homero Marchese (PROS), Tião Medeiros (PTB), Michele Caputo (PSDB), Ricardo Arruda (PSL), Marcio Pacheco (PDT), Galo (PODE), Hussein Bakri (PSD), Tadeu Veneri (PT) e Arilson Chiorato (PT). Além do reajuste na tarifa de água, temas como a ExpoLondrina,  a jornada de trabalho dos pedagogos da rede pública do Estado, a reforma administrativa proposta pelo Executivo e a data-base dos servidores públicos estaduais também foram abordados em plenário.

Sessão pela manhã – Antes do término das sessões desta terça-feira, o 2º vice-presidente da Casa, deputado Tercilio Turini (PPS), anunciou que a sessão ordinária desta quarta-feira (17) acontecerá pela manhã, com início às 10 horas. Antes, às 9h30, acontecerá uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).