A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em redação final durante a sessão plenária desta segunda-feira (19) o projeto de lei dispõe sobre o acompanhamento adequado de alunos autistas, ou diagnosticado dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede pública estadual de ensino. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A iniciativa do deputado Professor Lemos (PT), com o projeto de lei nº 40/2016, que tem anexado o projeto de nº 367/2016, do deputado Márcio Pacheco (PDT), autoriza o Poder Executivo a implantar Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores que serão especializados no atendimento aos alunos com esta condição.

De acordo com Professor Lemos, a proposta é qualificar professores, equipe pedagógicas e funcionários de escolas para receberem os alunos autistas. “Hoje os alunos já são atendidos, mas é preciso que estas crianças e adolescentes permaneçam nas salas de aula até os estudos serem completos. Queremos o ambiente adequado para que vão à escola e lá permaneçam sem frustrações que as façam desistir dos estudos. O projeto recebeu apoio de vários parlamentares em sua elaboração e teve anexado a ele outra iniciativa, para que ficasse ainda melhor”, explicou.

Ainda segundo Lemos, a Secretaria Estadual de Educação (SEED) deve instituir os centros de preparo, formação e acompanhamento “porque não basta ter um seminário preparatório inicial. Os centros serão permanentes para acompanhar todos os passos dos estudantes dos profissionais que atuarão com eles em todo Paraná”, justificou.

Redação final – Os projetos de lei º 93/2019, do deputado Tercilio Turini (PPS), que denomina João Brauko o viaduto localizado na intercessão da PR-445 com a Estrada da Cegonha, em Londrina; e nº 94/2019, do deputado Marcel Micheletto (PR), que concede o título de utilidade pública à Associação Goiorense de Apoio aos Portadores de Câncer, foram igualmente aprovados em redação e também seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Cidadão honorário – O projeto de lei nº 582/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Cidadão Honorário do estado do Paraná ao senhor Marcos Pontes, atual ministro da Ciência e Tecnologia, passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira e engenheiro, Marcos César Pontes, de 56 anos, foi o primeiro astronauta brasileiro e sul-americano a ir ao espaço na missão batizada "Missão Centenário", em referência à comemoração dos cem anos do voo de Santos Dumont no avião 14 Bis. Em 30 de março de 2006 partiu para a Estação Espacial Internacional (ISS) a bordo da nave russa Soyuz TMA-8. Retornou no dia 8 de abril, a bordo da nave Soyuz TMA-7. De 2011 a 2018, Pontes atuou como embaixador da Organização da ONU para o Desenvolvimento Industrial, e desde janeiro deste ano está a frente do Ministério da Ciência e Tecnologia do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Cartórios – Também passou em segunda votação o projeto de lei nº 478/2018, assinado pelo deputado Wilmar Reichembach (PSC), acrescentando parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.994/2017, que disciplina a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial, passou em primeiro turno. A medida visa corrigir lacuna no texto original, estabelecendo que os termos poderão ser utilizados “pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado”. O projeto de lei nº 169/2019, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Maestro Esporte Público, de Curitiba, foi igualmente aprovado em segundo turno.

Veto 1 – Os deputados votaram pela manutenção do veto total nº 10/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 525/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos.  De acordo com o Governo do Estado, o projeto apresenta lacunas, uma vez que a obrigatoriedade prevista no texto da proposta inviabiliza seu cumprimento pela administração pública ao não conceder prazo razoável à adequação, atentando assim contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, o Governo afirma que, ao estabelecer sanções na hipótese de descumprimento e na reincidência da infração, o projeto cria a necessidade de se atribuir competência de fiscalização a algum órgão, no caso a vigilância sanitária, que, de acordo com a Constituição Estadual, é de competência privativa do governador.

Veto 2 – O veto total nº 11/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 596/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que dispõe sobre normas de segurança e proteção contra o ataque de animais domésticos e de guarda no âmbito do estado do Paraná, também foi mantido pelos parlamentares na sessão desta segunda-feira. Para o Executivo, o texto apresenta vícios de constitucionalidade, entre eles o que viola o princípio constitucional de divisão de poderes ao fazer referência à proteção de agentes das três esferas de governo. De acordo com o Governo, cabe apenas ao Estado do Paraná dispor sobre agentes públicos a ele relacionados.

Retirado – O projeto de lei nº 219/2018, de autoria dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Recalcatti (PSD), e do ex-deputado Claudio Palozi, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital, foi retirado da pauta de votação por dez sessões ordinárias a pedido dos próprios autores. Já o projeto de lei nº 69/2019, assinado pelo deputado Goura (PDT), que institui a “Semana Estadual do Lixo Zero no Paraná” recebeu emenda de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pronunciamentos – Subiram às tribunas do plenário durante a sessão desta segunda-feira os deputados Dr. Batista (PMN); Ricardo Arruda (PSL); Michele Caputo (PSDB); Mabel Canto (PSC); Goura (PDT); e Hussein Bakri (PSD). Estiveram entre os temas debatidos a audiência pública sobre o fechamento de hospitais especializados em saúde mental (ler matéria no site); o projeto de reforma tributária proposto pelo Governo Federal; a construção de uma passarela sobre a rodovia PR 151, em Carambeí; as demandas ambientais da Ilha do Mel; a CPI da JMK; e a reposição salarial dos servidores públicos estaduais.