A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta que reestrutura as carreiras da Polícia Civil no Estado. O texto integrou a pauta das duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (18), sendo uma do dia e outra antecipada de quarta (19), e segue para a sanção governamental.
O projeto de lei complementar 10/2025, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 259/2023 e visa compatibilizar a legislação estadual às estruturas funcionais da Polícia Civil com o disposto na Lei Federal nº 14.735/2023, responsável por instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), que estabeleceu normas de observância geral às unidades federativas. O texto passou em segundo turno e redação final.
Entre as adequações apresentadas, a proposta encaminhada pelo Governo pretende regulamentar hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, possibilitar a redução de interstício para promoção em determinadas circunstâncias e inserir novos direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis.
“É necessário salientar que tais providências trarão dinamismo aos procedimentos administrativos do órgão, aprimoramento na gestão de pessoal e maior segurança jurídica na aplicação das normas pelos servidores”, diz a justificativa do projeto.
A proposta recebeu 30 emendas e 11 foram incorporadas na forma de uma subemenda substitutiva geral, aprimorando a proposta e a redação do texto. As emendas nº 1, 2, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 foram acatadas por não gerarem despesas, não invadirem a competência do Poder Executivo e não deturparem nem afrontarem o projeto.
Já a emenda nº 20, que suprime do projeto o art. 5º, foi acolhida parcialmente. A mudança busca fazer justiça aos servidores, evitando que, em caso de atraso superior a uma hora ou saída antecipada, se perca o valor integral do subsídio, situação prevista originalmente no texto. A adequação corrige essa distorção sem gerar impacto financeiro.
Comissão Executiva
Também segue para sanção a proposta assinada pela Comissão Executiva da Assembleia (PL 941/2025), incluindo o inciso XVII ao artigo 23 da Lei nº 22.033/2024, que disciplina o Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo, dispondo sobre a criação da Diretoria de Orçamento. O projeto tem o propósito de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal do segmento técnico-administrativo da Casa de Leis, mediante a criação de uma Diretoria de Orçamento dotada de atribuições próprias e corpo específico de assessores e assistentes administrativos.
E o projeto de resolução 14/2025 institui a Rede Estadual de Educação Legislativa, com o objetivo de integrar e fortalecer as Escolas do Legislativo Municipais, estimular a criação de novas unidades e promover ações de formação, capacitação e educação legislativa. Com mais de duas décadas de experiência e atuação consolidada na área, o órgão desempenha papel estratégico na formação e capacitação de parlamentares, servidores e cidadãos.
Mais projetos
O projeto de lei 850/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 16.244/2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante termos de colaboração ou de fomento às organizações da sociedade civil especificadas. A proposta avançou na forma de um substitutivo geral e visa corrigir o enquadramento das “cooperativas de pequeno porte” em relação à Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A alteração legislativa – com a supressão do termo “pequeno porte” e do § 11 do art. 1º – é necessária para atualizar a Lei nº 16.244/2009, alinhando-a à realidade socioeconômica do Paraná e ao regime jurídico próprio das cooperativas. O texto passou em primeiro e segundo turnos.
O projeto de lei 938/2025 autoriza o Governo a efetuar a permuta de um imóvel em Paranaguá, que possui uma agência desativada da Receita Estadual, por outro localizado em Curitiba. A permuta, segundo o Poder Executivo, busca melhorar a estrutura física, a localização estratégica e o acesso, favorecendo o desempenho das atividades fazendárias e o atendimento à população. O texto defende que o imóvel de Paranaguá, pela proximidade com o porto e vocação para atividades logísticas, mostra-se adequado à iniciativa privada e ao desenvolvimento econômico local. O texto recebeu 34 votos favoráveis e 9 contrários em primeiro turno; e 35 x 7 em segundo turno. Com requerimento de dispensa de redação final, segue para o crivo governamental.
Turno único
Proposta da deputada Maria Victoria (PP) institui o Março Borgonha como mês de Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo. O projeto de lei 180/2025 propõe que o mês seja utilizado para ações de sensibilização e disseminação de informações sobre a doença e para o incentivo aos exames de rotina. O Mieloma Múltiplo é um tipo de câncer que se desenvolve na medula óssea devido ao crescimento descontrolado dos plasmócitos (um tipo de glóbulos brancos). O mieloma é chamado de múltiplo uma vez que afeta vários lugares do corpo. Esse câncer atinge locais em que a medula óssea é normalmente ativa, como nos ossos da coluna, crânio, pelve, caixa torácica, ossos longos dos braços e pernas, e áreas ao redor dos ombros e quadril.
Do deputado Nelson Justus (União), o projeto de lei 866/2025 concede o título ao médico Renato Valmassoni Pinho. Formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), é especialista em Proctologia.
Também foram aprovadas proposições que concedem o título de utilidade pública. Do deputado Tercilio Turini (MDB), à Associação dos Produtores de Café de Mandaguari (PL 511/2025); do deputado Anibelli Neto (MDB), à Associação dos Criadores do Bicho-da-Seda de Nova Esperança e Regiões Sericícolas do Paraná, de Nova Esperança (PL 557/2025); do deputado Nelson Justus (União); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação de Mulheres Agricultoras Sabores do Campo, de General Carneiro (893/2025). Os textos seguem para sanção.
Já o projeto de lei 421/2025, de autoria da deputada Luciana, que propõe incluir os Sistemas Tradicionais e Agroecológicos de Produção de Erva-mate Sombreada na Floresta com Araucária como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, foi retirado de ofício.
Doações e desafetação
Em primeiro turno na sessão antecipada, avançaram propostas do Poder Executivo que tratam da doação de imóveis. O projeto de lei 1009/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Cascavel, onde será instalado o Centro Nacional de Treinamento de Atletismo (CNTA). O projeto de lei 1010/2025 altera a Lei nº 20.099/2019, que autorizou a doação de imóvel ao município de Jataizinho. A proposta ajusta informações patrimoniais e redefine a destinação do local, que passará a abrigar o Centro Integrado de Atendimento ao Gestor Rural, reunindo os departamentos de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, além de outros serviços voltados ao produtor rural. Em Campo Largo, o projeto de lei 1011/2025 prevê a doação de imóvel para a instalação da sede da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
Outros três projetos se referem à desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais para Teixeira Soares (PL 1012/2025), Abatiá (PL 1013/2025) e Luiziana (PL 1014/2025). As propostas têm o objetivo de municipalizar segmentos das rodovias PR-438, PR-436 e PR-553, respectivamente. Como os trechos estão inseridos em áreas urbanizadas, devem integrar o sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras realizem intervenções e melhorias conforme suas diretrizes de planejamento urbano.
Turno único
Iniciativas dos parlamentares foram apreciadas na sessão antecipada e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. O projeto de lei 781/2024, do deputado Ney Leprevost (União), reconhece o bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Paraná. Fundado em 1878, a partir da chegada de imigrantes italianos, o bairro ainda preserva vestígios e memórias dessa imigração, que influenciou profundamente o desenvolvimento da região e, por consequência, do próprio estado. “Através da história, arquitetura, religiosidade e, especialmente, de sua gastronomia, Santa Felicidade tornou-se um ponto de referência tanto para moradores quanto para turistas que buscam conhecer e saborear as tradições italianas”, reforça o texto.
Dois projetos de lei incluem eventos no calendário oficial do Estado do Paraná. Dos deputados Adriano José (PP) e Alexandre Curi (PSD), o PL 78/2025 trata da Expo Pérola, que reúne anualmente produtores rurais, empresários, expositores e a população em geral, promovendo o desenvolvimento econômico, cultural e social da região. A exposição tem se consolidado como um importante espaço para a valorização do agronegócio, principal setor econômico do município, além de fomentar o turismo local, gerar empregos temporários e movimentar diversos segmentos da economia, como comércio, serviços e gastronomia.
E do deputado Marcelo Rangel (PSD), o PL 996/2025 propõe a inclusão da tradicional MünchenFest, de Ponta Grossa. O texto reconhece oficialmente a relevância cultural, econômica e turística do evento para o município de Ponta Grossa e para todo o Estado. “Realizada tradicionalmente entre os meses de novembro e dezembro, a MünchenFest consolidou-se ao longo das últimas décadas como uma das principais festas populares do Paraná, sendo conhecida nacionalmente como a Festa Nacional do Chopp Escuro. O evento, inspirado nas tradições germânicas, representa uma expressão viva da identidade cultural dos imigrantes alemães que contribuíram significativamente para o desenvolvimento econômico e social da região dos Campos Gerais”, diz o texto.
E também projetos que tratam da concessão do título de utilidade pública a entidades paranaenses. Do deputado Luiz Fernando Guerra (União), o PL 846/2025 altera a Lei nº 14.814/2005, que declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo (APDEERP), de Pato Branco; do deputado Gugu Bueno (PSD), ao Grupo Escoteiro Rocha Eterna, de Marechal Cândido Rondon (PL 873/2025); e do deputado Hussein Bakri (PSD), ao Instituto de Pesquisa e Extensão Campo Real (REAL IPEX), de Guarapuava (PL 943/2025).
E, com dispensa de redação final na sessão do dia, seguem para sanção o projeto de lei 499/2020, das deputadas Maria Victoria (PP) e Ana Júlia (PT), que dispõe sobre o recolhimento e destinação ambientalmente correta de colchões usados existentes no Paraná. Enquanto o projeto 600/2024, do deputado Goura (PDT), trata sobre a prevenção, monitoramento e controle de ruídos.
Sessão dupla
As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (24), em duas sessões plenárias: uma ordinária e outra extraordinária, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
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