Já está tramitando na Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que pretende punir as empresas que não cumprem contratos, estabelecidos através de licitação pública, com a administração pública. O autor do projeto é o deputado estadual Edson Strapasson (PMDB). A proposição tem como objetivo dar maior clareza e firmeza na aplicação da Lei Estadual Nº 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos e convênios entre a administração pública e empresas privadas.O projeto de Strapasson interfere diretamente nos artigos 152, 154 e 156, dessa lei. A redação atual deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade da aplicação das sanções administrativas nas hipóteses de inexecução parcial ou total de um contrato. Com a nova redação, o artigo 152 determina a aplicação de multa e o artigo 154 suspende temporariamente a participação em licitações. Já o 156 determina a declaração de inidoneidade. Na prática, o projeto encaminhado por Strapasson penaliza as empresas que desrespeitarem os contratos com o Estado. A empresa será declarada inidônea caso não cumpra o contrato pelo qual ela se habilitou e assinou. Também será multada e ainda proibida de participar de licitações públicas durante dois anos. Strapasson, que é o representante da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) na Alep, explica a origem dos problemas. “Quando o Estado coloca uma obra em licitação, por exemplo, aparecem, muitas vezes, empresas que até cotam preço inferior a sua capacidade técnica e financeira de realização. Posteriormente, por desinteresse ou por má fé, acabam não cumprindo o estabelecido no contrato, tanto em termos de cronograma físico quanto em termos de qualidade técnica”, explicou. A situação levantada pelo parlamentar é mais comum do que se imagina. Em Colombo, município da RMC, o governo do estado está investindo mais de R$ 17 milhões do Programa de Integração do Transporte (PIT) para duplicar a Estrada da Ribeira (BR-476). O cronograma da obra está atrasado justamente por problemas com a empreiteira responsável pelos trabalhos. Os atrasos e paralisações estão sendo sentidos pela população, que sofre com o grande número de acidentes.Para Strapasson, o projeto é extremamente importante, pois muitas obras contratadas pelo governo estadual estão paralisadas. “As empresas abandonam as obras e quem sofre é a população. A exemplo do que acontece na duplicação da Estrada da Ribeira, em Colombo, e em muitos outros locais do Paraná, que também passam por essas dificuldades. Com aprovação do nosso projeto, haverá uma maior pressão sobre as empresas, fazendo com que a vencedora da licitação cumpra devidamente os contratos, sem alegar dificuldades ou erros de cotação”, finalizou.
