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Taxa de Religação de Serviços Públicos Não Pode Ser Cobrada
17h15
por Suman Gaertner
Fonte: Matéria de responsabilidade do gabinete do deputado Mauro Moraes
1 min de leitura
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TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS NÃO PODE SER COBRADA Sem encontrar uma legalidade na cobrança de taxas de religação, por parte das empresas de concessão de serviços públicos, o deputado Mauro Moraes (PL) apresentou projeto de lei que proíbe a exigência do pagamento desta taxa aos usuários, independente do motivo da interrupção do serviço. Segundo o parlamentar, quando o consumidor contrata estes serviços, já paga uma taxa para sua instalação e não é justo que quando interrompido o serviço, muitas vezes por motivos alheios a vontade do usuário, novamente uma taxa seja paga para a religação. Para o parlamentar não existe legalidade nesta taxa e acredita que as empresas fazem esta cobrança visando penalizar o consumidor, o que também não é legal.Suman Gaertner: 350-4029
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