Taxa de Religação de Serviços Públicos Não Pode Ser Cobrada
TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS NÃO PODE SER COBRADA Sem encontrar uma legalidade na cobrança de taxas de religação, por parte das empresas de concessão de serviços públicos, o deputado Mauro Moraes (PL) apresentou projeto de lei que proíbe a exigência do pagamento desta taxa aos usuários, independente do motivo da interrupção do serviço. Segundo o parlamentar, quando o consumidor contrata estes serviços, já paga uma taxa para sua instalação e não é justo que quando interrompido o serviço, muitas vezes por motivos alheios a vontade do usuário, novamente uma taxa seja paga para a religação. Para o parlamentar não existe legalidade nesta taxa e acredita que as empresas fazem esta cobrança visando penalizar o consumidor, o que também não é legal.Suman Gaertner: 350-4029
