Traiano apresenta 18 emendas para alterar Regimento Interno da Assembleia

O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou 18 emendas que alteram mais de 50 dispositivos do Regimento Interno da Casa. “A intenção é dar maior segurança jurídica ao Regimento”, justificou. Uma das principais sugestões refere-se à forma como são discutidos e votados os recursos contra as decisões da Comissão de Constituição e Justiça. O atual regimento abre a possibilidade de se recorrer das decisões sem qualquer critério ou fato novo. “É um sistema que desvaloriza a CCJ, traz morosidade ao processo e acaba fazendo com que as discussões sobre a constitucionalidade e legalidade adentrem no mérito, prejudicando a análise técnica das proposições”, explicou.

A emenda do líder do Governo, assim como acontece no âmbito do Judiciário, estabelece critérios mais claros para que o autor possa recorrer da decisão da CCJ. Determina, por exemplo, que serão irrecorríveis as decisões tomadas pela maioria absoluta dos membros da CCJ. Além disso, estabelece a necessidade de pelo menos um terço dos deputados da Assembleia assinarem o recurso. “Espero que essas colocações recebam o respaldo dos demais deputados, pois a intenção é darmos mais garantias ao processo”.

Outras sugestões do líder governista corrigem diversas lacunas jurídicas, dispositivos antagônicos e imperfeições de técnica legislativa. “A principal lacuna resolvida é a da falta de previsão e proteção para os projetos de iniciativa popular, um importante canal da participação direta do povo nas atividades do Legislativo. A Lei da Ficha Limpa, aprovada recentemente no Congresso, foi possível graças a esse tipo de dispositivo”.