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26 de setembro de 2017

16:31

26/09/2017

Governador sanciona Lei que regulamenta mecanismos de participação popular

A Lei institui o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, regulamentando a apresentação de projetos de iniciativa popular.

Projeto com normas para participação da iniciativa privada no SUS tem votação adiada na CCJ

Pelo projeto, a participação se daria quando a disponibilidade do Estado fosse insuficiente para garantir a devida assistência aos pacientes.