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03 de novembro de 2021

11:45

03/11/2021

PEC que muda assessoramento jurídico no TCE é aprovada em primeiro turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021 possibilita que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do Tribunal de Contas inscritos na OAB.

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29 de outubro de 2021

16:16

29/10/2021

Deputados votam a redação final do projeto que institui regime de previdência complementar para servidores do Estado

Proposta do Poder Executivo prevê que o regime será facultativo para servidores em exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público.

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27 de outubro de 2021

12:11

27/10/2021

Regime de previdência complementar para servidores do Estado avança na Assembleia

Proposta do Executivo foi aprovada em segundo e em terceiro turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (27).

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18 de outubro de 2021

17:50

18/10/2021

Projeto que institui regime de previdência complementar para servidores é aprovado em 1º turno

Proposta do Poder Executivo determina que o regime será facultativo para servidores em exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público.

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15 de outubro de 2021

13:23

15/10/2021

Assembleia inicia votação da PEC que cria o Departamento de Polícia Penal do Estado

Proposição do Poder Executivo está pautada para ser votada em primeira e em segunda discussões em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, nesta segunda-feira (18).

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28 de setembro de 2021

15:59

28/09/2021

Proposta que institui regime de previdência complementar para servidores avança na CCJ

Entre outros pontos, projeto determina que o regime será facultativo para servidores em exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público.

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21 de setembro de 2021

16:20

21/09/2021

CCJ aprova proposta que concede benefício de R$ 80 a famílias vulneráveis

Projeto tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

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