Aprovado o Parcelamento das Multas de Trânsito

(distribuído em 24/08/05)Jornalista: PenaAPROVADO O PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITOA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24/08), em primeira votação, projeto de lei do ex-deputado Fernando Ribas Carli (PP), atual prefeito de Guarapuava, que estabelece o parcelamento em até 24 parcelas dos débitos referentes a multas de trânsito no Paraná. “Considerando que os infratores têm a oportunidade de pagar as multas com desconto em datas determinadas, propomos que também seja concedida aos devedores a chance de quitar os débitos referentes a multas com o Tesouro em parcelas. O Estado terá vantagens, pois a arrecadação de créditos duvidosos será ampliada”, destaca o autor do projeto. De acordo com a proposta, o não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência de todo saldo devedor, prevalecendo os benefícios da lei apenas no que se refere aos valores das parcelas pagas. Pelo projeto, o valor mínimo de cada parcela também não poderá ser inferior a vinte e cinco reais. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia deu parecer favorável à iniciativa de Ribas Carli, mas ofereceu emenda substitutiva que será apreciada oportunamente, quando da votação do projeto em segunda discussão. A emenda da CCJ transforma o projeto em autorizatório, pelo que o Executivo “poderá” promover o parcelamento das multas. DIREITOS HUMANOS Também durante a sessão plenária desta quarta-feira os deputados aprovaram em terceira votação o projeto do deputado Padre Paulo Campos (PT) que institui, no Paraná, o Prêmio Estadual de Direitos Humanos. A honraria deverá ser concedida a cada 12 de dezembro, data em que se comemora a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado na promoção e na defesa dos direitos humanos, no Paraná. Caberá ao Conselho Estadual de Direitos Humanos a escolha dos premiados.